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Cuidado nas negociações com devedores do ICMS/RS

Os contribuintes do ICMS do Estado Rio Grande do Sul devem ter cuidado em suas negociações, pois, o governo do Estado está aplicando o Regime Especial de Fiscalização – REF, aos contribuintes devedores do ICMS. O REF prevê a perda de diversas condições para os contribuintes devedores do ICMS, tanto em relação a compra como na venda de mercadorias. As […]

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Programação de Férias Coletivas

Prezados Clientes! Lembramos, que caso sua empresa esteja programando Férias Coletivas para o final do ano, é necessário observar alguns procedimentos legais importantes: 1º – Comunicar com no mínimo 15 dias de antecedência do início das férias, o   órgão local do Ministério do Trabalho (DRT) – informando o início e o final das férias; 2º – Comunicar o Sindicato da Categoria representativo  […]

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Protestos de Impostos Federais

De acordo com o Procurador da Procuradoria Geral da Fazenda, Sr. Francisco Duarte Soares,  está sendo  classificado como pendências para o fisco tudo aquilo que impõe ao fisco o direito de cobrar recolhimento. O Cadin – Cadastro Nacional de Inadimplemento é uma espécie de Serasa do serviço público. É incluído nesta modalidade todos os devedores […]

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Recibo de Pagamento Autônomo (RPA)

Instruções para Correto Preenchimento Existem vários campos na RPA, porém, os principais à serem preenchido são: Nome ou Razão Social da Empresa – Não é necessário explicar, mas vale à pena ressaltar que NÃO é o nome fantasia da empresa, ou seja, aquele que está estampado na placa, mas sim, a razão social. Pegue essas e […]

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Contribuintes terão que informar código CEST nas Notas Fiscais Eletrônicas

Com a publicação do Convênio ICMS 92/2015, os contribuintes estarão obrigados a partir de 1º de janeiro de 2016, a informar em suas notas fiscais eletrônicas (NF-e) o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). O CEST será utilizado para identificar as operações sujeitas a substituição tributária, bem como as operações com antecipação do recolhimento do […]