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Alterado prazo da obrigatoriedade de informar código CEST nas Notas Fiscais Eletrônicas

Com a publicação do Convênio 139/2015 em 07/12/2015, fica alterado o prazo de inicio de obrigatoriedade do CEST – Código Especificador Substituição Tributária para 01/04/2016. O CEST será utilizado para identificar as operações sujeitas a substituição tributária, bem como, as operações com antecipação do recolhimento do ICMS em que haja encerramento de tributação, devendo ser indicado […]

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MDF-e é obrigatório para todas as operações internas e interestaduais

  A partir da alteração promovida no Regulamento do ICMS pelo Decreto nº 52.712/2015, o Governo do Estado tornou obrigatória a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) para todas as operações de transporte de mercadorias. O MDF-e é o documento fiscal eletrônico, que vincula os documentos fiscais dos produtos e mercadorias transportados à […]

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Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais já é obrigatório

A partir da alteração promovida no Regulamento do ICMS pelo Decreto nº 52.712/2015, o Governo do Estado tornou obrigatória a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) para todas as operações de transporte de mercadorias. O MDF-e é o documento fiscal eletrônico, que vincula os documentos fiscais dos produtos transportados à operação de transporte. […]

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NF-e vai exigir o Código de Enquadramento do IPI

Com a publicação da Nota Técnica nº 2015/002, a partir de 01/12/2015, os contribuintes deverão informar em suas notas fiscais eletrônicas, o código de enquadramento do IPI. Este código vai descrever a base legal utilizada pelas empresas nas operações com suspensão, imunidade e isenção do tributo. Esta obrigação deverá constar no campo (tag:cEnq,id:006), conforme informação disponível […]