Nesta quarta-feira, 1º de março de 2017, inicia o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda para pessoas físicas. Contribuintes que são obrigados a preencher a declaração tem até o dia 28 de abril para transmitir o arquivo. Fique atento as previsões legais que tornam obrigatória a apresentação da Declaração do Imposto de Renda […]
O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, será obrigatório para as empresas da categoria geral, emitentes de CT-e, ou, emitentes de NF-e, no transporte intermunicipal de bens ou mercadorias, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir desta quarta-feira, 1º de março de 2017. O […]
Contribuintes que desejam aderir ao Parcelamento Especial do Simples Nacional devem estar atentos ao prazo de adesão que se encerra em 10/03/2017. A Lei abriu a possibilidade de um parcelamento especial para os débitos do Simples Nacional, com pagamento em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 300,00. O parcelamento se aplica somente aos […]
O Governo Federal autorizou o saque do FGTS das contas inativas, vinculadas de contratos de trabalho extintos até 31.12.2015. O calendário de pagamento varia de acordo com a data de nascimento do beneficiário, conforme segue: Trabalhadores nascidos em Início a partir de Janeiro e fevereiro 10/03/2017 Março, abril e maio 10/04/2017 Junho, julho e agosto […]
A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE 2017, deverá ser entregue pelas pessoas físicas e jurídicas residentes no país que possuírem ativos no Exterior. A periodicidade de entrega poderá ser trimestral ou anual, dependendo do valor dos ativos fora do país. Declaração anual É obrigatória para os residentes no país, detentores de […]
Com a republicação no Diário Oficial da União em 08/02/2017 do Ajuste SINIEF 07/05 de 30 de setembro de 2005, o governo federal alterou novamente o prazo para cancelamento das notas fiscais eletrônicas. Conforme a Cláusula décima segunda, o cancelamento poderá ser feito em até 24 horas após a autorização de uso da nota fiscal. Com […]
Através da Medida Provisória nº 766/2017, o Governo Federal instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), a ser efetuado junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O programa permite a quitação de débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30/11/2016, de pessoas físicas e jurídicas, abrangendo, […]
O Governo do RS lançou o REFAZ 2017, um programa que visa a regularização dos débitos tributário relativos ao ICMS. As regras do novo programa foram definidas através do Decreto 53.417/2017, sendo que o contribuinte poderá aderir até 26/04/2017. A seguir destacamos os principais pontos do programa: Débitos Incluídos São passíveis de enquadramento no […]
Prezados clientes, Estamos alertando a todos para que tomem cuidado ao receberem boletos bancários e/ou DARF de impostos. Há relatos de empresas e pessoas que estão recebendo documentos falsos para pagamento. Para exemplificar a situação, segue um documento falso recebido por um de nossos clientes, onde supostamente teria que recolher R$ 193,26 para a prefeitura […]