A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória 774/2017 aprovou nesta quarta-feira, dia 28, a retomada da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para todos os setores da economia, com algumas exceções. Por acordo firmado entre as lideranças, os 15 destaques apresentados ao texto serão analisados na próxima terça-feira, dia 04/07. Pelo texto […]
Foi publicada ontem (27/06) e entrou em vigor na mesma data a Lei 13.455, que permite a diferenciação de preços de mercadorias e serviços em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. A nova Lei considera nula a cláusula contratual que proíba ou restrinja a diferenciação de preços em função da forma de […]
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1712 que disciplina o pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Simples Nacional e do MEI. Desta forma, a partir de 30 de junho, sexta-feira, a Receita Federal disponibilizará sistemática simplificada de restituição para contribuintes do Simples Nacional e […]
Divulgamos novamente o calendário de obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica de consumidor final. O cronograma que já está em andamento desde Janeiro/2016 tem como sua última fase de implantação o Comércio Varejista, que deverá se adequar a partir de 01/01/2018. 01/01/2016 – Contribuintes com faturamento superior a R$ 3.600.000,00 e estabelecimentos que iniciarem as atividades a partir […]
Através da Resolução CGSN nº 134, publicada no Diário Oficial da União em 16/06/2017, o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou o parcelamento de débitos destinado ao Microempreendedor Individual. Os débitos poderão ser parcelados no âmbito da Receita Federal, obedecendo as seguintes disposições: O número máximo de parcelas será de até 120 vezes. O valor […]
De acordo com o Ato COTEPE 20, de 1º de setembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 08/09/2016, foi instituído o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS – Modelo 67 – estabelecido pelo Ajuste SINIEF 09/07. O CT-e OS, Modelo 67, substituirá a Nota Fiscal de Serviço de […]
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