Informativo Exatus de Dezembro/2017. Clique aqui para visualizar
Sempre que ocorre a rescisão de contrato entre empresa representada e o representante comercial, é importante observar o que diz a legislação do Representante Comercial, principalmente em relação a indenização que deverá ser paga pela empresa representada (Lei 4.886/65 devidamente alterada pela Lei 8.420/92) e a legislação referente a tributação incidente (Lei 9.430/96). Multa sobre […]
Instituído pela Emenda Constitucional 87/2015, a “partilha do ICMS” veio para combater a famosa guerra fiscal entre os estados brasileiros. Anteriormente à emenda, quando o contribuinte fizesse uma venda para uma pessoa física de fora do seu estado, todo o valor do ICMS era repassado ao próprio estado, deixando o estado de destino da mercadoria […]
No último dia 06/12 foi publicada a Resolução CGSN nº 137/2017, com alterações na legislação do Simples Nacional e também do Micro Empreendedor Individual (MEI). Entre as principais alterações, destacamos: Obrigações do salão e profissional parceiro no Simples Nacional Foram definidas algumas regras para que os salões de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e […]
A Receita Federal divulgou esta semana em seu site o início de uma fiscalização sobre profissionais liberais e autônomos, com o objetivo de verificar divergências no recolhimento da contribuição previdenciária. Foco da Fiscalização O foco da fiscalização são os contribuintes individuais, que são as pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica de natureza […]
Neste tempo de crise as empresas enfrentam diversas dificuldades para manter a empresa em atividade. É necessário buscar alternativas para seguir em frente. Um ponto importante é escolher o regime ideal de apuração das receitas da sua empresa. Na apuração das receitas, as empresas optantes pelo Lucro Presumido e Simples Nacional, tem como opção a […]