Os Microempreendedores Individuais (MEI) terão um reajuste no valor do imposto mensal a partir de fevereiro de 2018. O valor fixo do imposto mensal pago através do DAS (documento de arrecadação simplificada) passará a ser de R$48,70 para as atividades de comércio/indústria e/ou transporte intermunicipal ou interestadual, R$52,70 para prestadores de serviço em geral e […]
Poderão ser deduzidas como despesas, na determinação do lucro real, as perdas no recebimento de créditos, decorrentes das atividades da pessoa jurídica, de acordo com a previsão legal do art. 9º da Lei nº 9.430/96, respeitando as seguintes regras: Perdas ocorridas até 07/10/2014 Os créditos dedutíveis como perdas são: 1. aqueles em relação aos quais […]
Conforme a Lei 12.741/12 as empresas estão obrigadas a informar a carga tributária nos cupons e notas fiscais, conforme percentuais destacados na Tabela IBPT, liberada em 26/12/2017 com os percentuais para 2018. As empresas devem entrar em contato com seu sistema a fim de verificar se a tabela está atualizada no seu software. Evite multas […]
O governo federal baixou a alíquota de contribuição sobre a receita bruta para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), paga pelo empregador pessoa física. A partir de janeiro de 2018, a alíquota será 1,2% — e não mais 2% como estava previsto em lei até 31/12/2017. A mudança foi instituída pela Medida Provisória 793/2017 e […]
Prezado Empresário. O ano de 2017 foi muito difícil para os diversos setores da Economia Brasileira. Tivemos alguns avanços, como o Refis, a Lei da terceirização e a Modernização Trabalhista. Mas nada disso ocorreu por acaso. Foi através do trabalho e a união dos Sindicatos patronais, junto com a FIERGS e FECOMÉRCIO, bem como as […]
O Governo Federal divulgou no dia 29/12/2017, através do Decreto nº 9.255 o valor do novo salário mínimo nacional. O Decreto estabeleceu que a partir de 1º de janeiro de 2018 o salário mínimo mensal será de R$ 954,00 por mês. O valor diário corresponderá a R$ 31,80, sendo que o valor horário será de […]
Através do Decreto 53.864 publicado no Diário Oficial do Estado em 29/12/2017 o governador José Ivo Sartori alterou a data de início da obrigatoriedade da NFC-e aos contribuintes com faturamento igual ou inferior a R$360.000,00 para 01/01/2019. A emissão da NFC-e para micro e pequenas empresas estava prevista entrar em vigor em 01/01/2018. Segundo Giovani […]
Instituído pela Lei 13.496/2017 o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) permitiu aos contribuintes a renegociação de dívidas com a União utilizando-se de benefícios de redução nas multas, juros e encargos. O que está sendo cobrado Uma das obrigações impostas pela Receita Federal para que o contribuinte pudesse aderir ao refinanciamento é o dever de […]