Através da Medida Provisória nº 220 de 11/04/2018 o governo do estado de Santa Catarina reduziu o ICMS de 17% para 12% nas operações internas com mercadorias destinadas a contribuinte para industrialização e comercialização retroativamente ao dia 01/04/2018. Hipóteses de inaplicabilidade No cálculo do ICMS devido por substituição tributária ao estado de SC não deverá ser aplicada […]
O cronograma do eSocial em empresas cujo faturamento anual seja inferior a 78 milhões (incluindo Simples Nacional, MEIs e pessoas físicas que possuam empregados) é o seguinte: Fase 1 – Julho/2018 – Informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas. Fase 2 – Setembro/2018 – Nesta fase as empresas passam a ser obrigadas a […]
A remessa de amostra grátis é a operação utilizada por uma empresa que deseja ter conhecimento de um produto, podendo testar e aplicar em seu processo produtivo, ou até mesmo para ter conhecimento da mercadoria, sem que haja contraprestação financeira. Além desta operação não gerar uma cobrança, também está amparada pela isenção de ICMS no […]
A Receita Federal informou no dia 12/04/2018 o fim do convênio com a Caixa Federal no atendimento relativo ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Onde solicitar O cidadão pode solicitar gratuitamente por meio do sítio da Receita Federal na internet. O serviço ainda poderá ser solicitado nas unidades de atendimento dos Correios ou Banco do […]
As doações que são realizadas pelas pessoas jurídicas são consideradas indedutíveis para efeito de Lucro Real e Base de Cálculo da Contribuição Social, porém de acordo com a Lei 9.249 de 1995, para as empresas que apuram o imposto de renda com base no lucro real é permitida a dedução de determinadas doações, desde que […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.835 para suspender dispositivos da Lei Complementar 157/2016 relativos ao local de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). Ação Com a concessão dessa medida cautelar fica suspensa a eficácia do Artigo 1º da LC 157/2016. Os pontos […]
Através da Lei Complementar 162/2018 promulgada em 9 de abril o governo federal instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Prazo e forma de adesão Tanto na Receita Federal como na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, os contribuintes poderão aderir ao Pert-SN até […]
Os contribuintes devem ficar atentos, pois o aplicativo gratuito para emissão do MDF-e não será mais atualizado a partir de 1º de outubro. A partir dessa data não será mais possível fazer o download do programa, mas os usuários que tiverem o emissor instalado poderão continuar utilizando-o normalmente até que novas regras de validação impeçam […]
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira, dia 3, o veto ao projeto que instituía o Refis para micro e pequenas empresas. A decisão no Senado foi unânime e a rejeição do veto na Câmara foi tomada por 346 votos a um. O veto A justificativa do veto do presidente Michel Temer era de que a […]