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Prorrogado para junho o pagamento da diferença de ICMS ST para contribuintes com faturamento anual até R$3,6 milhões

Através de notícia publicada em seu site o governo do estado do RS prorrogou a obrigatoriedade de ajuste do ICMS-ST nas vendas para consumidor final para os contribuintes com faturamento anual até R$3,6 milhões. As empresas que se enquadram abaixo desse faturamento terão o prazo da obrigatoriedade para adoção da nova sistemática relacionada à apuração […]

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Quer contratar um estagiário? Observe as regras

A contratação de estagiário, para que não configure vínculo empregatício, deverá ser feito através de uma entidade autorizada pelo MTE.  A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a Instituição de Ensino, a Parte Concedente e o Aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do Termo de Compromisso, ser compatível […]

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EFD REINF: sua empresa precisa escriturar?

A EFD REINF é um dos módulos do ambiente SPED que tem por objetivo complementar as informações enviadas pelo e-Social através da escrituração dos rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda, Contribuição Social (exceto aquelas relacionadas ao trabalho) e informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias. Esta Escrituração Digital contém […]

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Em Medida Provisória governo reforça que contribuição sindical é opcional

A Partir da publicação da MP 873 o empregado precisa autoriza e efetuar o pagamento da Contribuição Sindical diretamente? O presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 873 para reforçar o caráter facultativo da contribuição sindical e outras advindas de Convenção Coletiva como Contribuição Assistencial. O texto ainda extingue a possibilidade de o valor ser […]