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Crédito presumido de IPI

Sua empresa é produtora e exportadora de mercadorias nacionais e apura o PIS e a COFINS pelo regime cumulativo? Se a resposta for sim, então ela poderá usufruir de crédito presumido de IPI. Em 2001 foi publicada a Lei 10.276 que dispôs sobre a apuração de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como […]

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CPOM – Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios e a obrigatoriedade de retenção do ISS

O CPOM (Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios) iniciou-se com o município de São Paulo e posteriormente outros Municípios aderiram a esta obrigação. Sempre que um prestador de serviço emitir nota fiscal para empresas estabelecidas em município que tenha instituído o CPOM, há a exigência de que se efetue um cadastro neste município, […]

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Permuta de Imóveis – Pessoa Jurídica do Lucro Presumido

Para efeitos tributários, considera-se permuta de imóveis entre pessoas jurídicas, a operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias, prontas ou a construir, por outra ou outras unidades imobiliárias. Alguns exemplos de unidades imobiliárias são: terrenos ou lotes individuais desmembrados de um terreno ou loteamento, com ou sem construção; casa, […]

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Perdas com Clientes na Apuração do Lucro Real

Duplicatas não recebidas podem ser baixados como despesa dedutível para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Esse procedimento de registro de despesa não é obrigatório, mas em situações onde a empresa apresenta lucro é uma forma legal de recuperar uma parte do prejuízo. Com a publicação da Medida […]