Em matéria publicada no site da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, foi informado que a partir de 01/12/2019 as notas fiscais eletrônicas não serão validadas caso os campos referentes ao ICMS ST retido anteriormente nos casos de revenda ou do ICMS EFETIVO nos casos de venda a consumidor final não […]
As empresas optantes pelo simples nacional, no qual consolida o recolhimento dos tributos do contribuinte por ter um tratamento simplificado, geralmente recolhem o ICMS por dentro do simples. A alíquota de ICMS incidente sobre o faturamento da empresa se dá após aplicado faturamento dos últimos 12 meses. O optante poderá transferir o percentual de ICMS […]
De acordo com a notícia publicada no site da Secretaria da Fazenda do Estado do RS no dia 19/11/2019, o Ajuste do ICMS ST terá seu prazo prorrogado para ano de 2021. Empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões por ano e contribuintes do Simples Nacional terão o prazo prorrogado para se adequar às […]
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O mês de setembro marcou de forma positiva a classe empresarial brasileira, pois o Congresso Nacional aprovou a Lei da Liberdade Econômica, que foi sancionada pelo presidente da república no dia 20 de setembro de 2019. A Lei nº 13.874 estabeleceu várias normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, […]
Através do Decreto 54.853 o Governo do Estado do RS instituiu o parcelamento de ICMS com descontos nas multas e juros, denominado REFAZ 2019. Os contribuintes que possuem débitos de ICMS vencidos até 31/12/2018 poderão aderir ao REFAZ 2019 e regularizar a situação fiscal. A adesão, juntamente com o pagamento da primeira guia deve ser […]
Através do Decreto 54.850 de 01/11/2019, publicado no DOE no dia 04/11/2019 o Estado do RS prorrogou a isenção do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de transporte de cargas realizadas a contribuintes, independente do destino ser no RS ou outra UF. A isenção se aplica a partir de 01/11/2019 com prazo até 31/12/2019. No […]