Com a publicação da Lei nº 17.878, de 27.12.2019 o Governo do Estado de SC reduziu a alíquota do ICMS de 17% para 12% na operação entre contribuintes. Essa redução era uma pauta antiga da Federação das Indústrias do Estado (Fiesc), que disse ser uma medida que vai aumentar a competitividade do setor em Santa […]
A partir da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, sendo que este entendimento foi fixado em Repercussão Geral sob o Tema 069. O julgamento do RE 574.706 […]
Em 2017 houve a publicação da Instrução Normativa nº 1.737 que dispôs sobre os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais. Com o aumento significativo das operações de e-commerce internacionais e levando em consideração o crescimento dos volumes nominais de remessas importadas, houve a necessidade de modernizar o controle aduaneiro das remessas internacionais, tornando-os […]
Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem ficar atentos aos novos valores do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). O valor do boleto mensal de tributos do MEI sofrerá aumento com base no novo salário mínimo. O novo reajuste começa a valer a partir do DAS que vence no dia 20 de março. Com o aumento, o DAS passa de R$ 50,90 para R$ […]
Eis uma questão: Você já investiu ou está investindo em ações ou fundos Imobiliários? Se sim, precisa saber das responsabilidades de controlar e apurar os ganhos para ver se há imposto a ser recolhido nestes 2 tipos de mercados. Não há dúvidas e todos estão sabendo que a Selic, taxa básica de juros no Brasil, […]
A Receita Federal instituiu esta declaração para fiscalizar a movimentação financeira referente as atividades Imobiliárias. O cruzamento das informações disponibilizadas nesta declaração poderá ser realizado junto aos dados informados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. Obrigatoriedade e prazo de entrega da DIMOB De acordo com a Instrução Normativa nº 1.115, de 28 […]