Através do Ato CN 40/2020 o Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 932 que reduziu em 50% as contribuições ao Sistema S, calculado sobre a folha de pagamento. Considerando que a referida MP foi publicada em 31/03/2020, o prazo anterior era 30/06/2020. Com a publicação do ato, o novo prazo […]
Através da Lei 13.999 de 18 de maio de 2020 o Governo Federal instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A quem se destina O Pronampe é destinado as micro empresas e empresas de pequeno porte, ou seja, as empresas que no ano de 2019 tiveram faturamento até […]
Uma decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região e manteve o desconto de 50% nas alíquotas recolhidas pelas empresas ao Sistema “S”. De acordo com o coordenador-geral da atuação da PGFN no STF, Paulo Mendes, a decisão do TRF era bastante […]
Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada hoje (15/5), a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020. O vencimento das parcelas ficam prorrogados da seguinte forma: Parcelas com vencimento em maio/2020 serão prorrogadas para agosto/2020 Parcelas com vencimento em […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) acatou pedido do SESC e SENAC no Distrito Federal de suspender a Medida Provisória nº932/2020 que reduziu em 50% as contribuições para o Sistema S. A decisão, proferida pela desembargadora Ângela Maria Catão Alves, destacou que houve desvio de finalidade dos recursos por meio da MP, tendo […]
Conforme novo Decreto publicado no dia 10 de maio de 2020 o Governo do Estado do RS determinou as regras para o modelo de distanciamento controlado em território gaúcho. No Modelo de Distanciamento Controlado o estado foi dividido por regiões. Criou-se um sistema de bandeiras, com protocolos obrigatórios e critérios específicos a serem seguidos pelos […]
De acordo com a Portaria nº 201 de 11 de maio de 2020 o Ministério da Economia prorrogou o prazo de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O vencimento das parcelas ficam prorrogados da seguinte forma: Parcelas com vencimento em maio/2020 […]
Através do Decreto 55.241 de 10 de maio de 2020 o Governo do Estado do RS determinou as regras para o modelo de distanciamento controlado em território gaúcho. Como Funciona O Modelo de Distanciamento Controlado do Rio Grande do Sul foi construído com base em critérios de saúde e de atividade econômica, sempre priorizando a vida. Criou-se […]
Até poucas semanas atrás, as obrigações tributárias do Estado do Rio Grande do Sul poderiam ser quitadas apenas no Banco do Estado – Banrisul por meio da Guia de Arrecadação – GA. Com isso, empresas que não possuíam conta no Banco e que não podiam efetuar o pagamento por meio do internet banking, tinham que […]
Através do Decreto 55.221 de 2020 o Governo do Estado do RS suspendeu o diferimento do ICMS nas operações de industrialização por encomenda realizadas aos fabricantes de calçados ou de artefatos de couro, somente relativa às mercadorias fornecidas e empregadas pelo próprio estabelecimento industrializador, e, quando realizada para empresas fabricantes de calçados ou artefatos de […]
- 1
- 2