Em regra geral, quando um contribuinte localizado no Rio Grande do Sul adquire mercadorias com fim de comercialização, deverá apurar o valor correspondente ao Diferencial de Alíquota, mais conhecido como DIFAL. O DIFAL se dá ao calcular a diferença entre a alíquota interna desta mercadoria no RS e a alíquota interestadual destacada na nota fiscal […]
Através do Decreto 55.542 de 16/10/2020, publicado no DOE no dia 19/10/2020 o Estado do RS prorrogou a isenção do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de transporte de cargas realizadas a contribuintes, somente nos casos onde a prestação tiver início e término no território deste Estado. A isenção na prestação de serviço de […]
vem aí a 3ª fase deste programa, estimando a liberação de até R$ 33 bilhões para micro e pequenas empresas.
Através do Decreto 10.470/2020 o governo federal prorrogou por mais dois meses o programa que permite empresas a suspender contratos de trabalho ou reduzir o salário e a jornada de funcionários. Com a extensão, os acordos poderão ser celebrados por até 240 dias, limitados à duração do estado de calamidade pública (até 31 de dezembro). […]
Através da Instrução Normativa nº 1.981 de 09/10/2020 a Receita Federal incluiu algumas exigências no que diz respeito ao Parcelamento de Simples Nacional. Reparcelamento No caso de necessidade de reparcelamento de débitos constantes nos parcelamentos em andamento ou que tenha sido rescindido, o contribuinte poderá negociar, condicionado a que a primeira parcela seja igual a: […]
A operação de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas é muito comum no meio empresarial. Quando a empresa necessita de recursos para o giro de suas operações, ou até mesmo para algum investimento, pode optar pelo empréstimo de outra empresa, sem precisar aderir a empréstimos ou financiamentos com instituições financeiras. Esta operação normalmente é […]
Através do Decreto 10.504/2020, foram alterados os §§ 20 e 21 do art. 7º e o § 6º do art. 8º do Regulamento do IOF, aprovado pelo Decreto nº 6.306/2007, prorrogando a redução a zero da alíquota de IOF nas operações de crédito. Desta forma, a redução a zero da alíquota de IOF incidente nas […]
Foi publicado, em 2 de outubro, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.503, que zera até 31 de dezembro de 2020 as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de artigos de laboratório ou de farmácia, luvas e termômetros clínicos. A aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto nº […]
Recentemente foi instituída por meio da Portaria PGFN nº 14.402/2020 a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União. Trata-se de uma possibilidade de negociação dos débitos inscritos em dívida ativa da União (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) com redução de até 100% de multa e juros. Quem pode aderir As empresas que comprovarem, […]
O Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST) será estendido em 2021 para empresas de qualquer faixa de faturamento no Rio Grande do Sul. Através do Decreto 55.521 de 30/09/2020 o Governo do Estado do RS estendeu o ROT-ST para todas as empresas enquadradas na substituição tributária. Com isso, a partir de 2021, empresas com faturamento […]