No final de 2023 foram publicados alguns Decretos pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, revogando alguns benefícios fiscais de ICMS, como reduções de base de cálculo e isenções. O Decreto que causou o maior impacto no mercado foi o nº 57.366, que aumentou a carga tributária do ICMS sobre a cesta básica […]
O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (20) a Emenda Constitucional 132, da reforma tributária. O texto que deu origem foi a PEC 45/2019 iniciada na Câmara dos Deputados e que foi aprovada em 07 de julho. Dentre as mudanças, destaca-se a unificação dos tributos e criação do CBS E IBS, além do Imposto Seletivo. No […]
No dia 12/09/2023 o Estado do Rio Grande do Sul publicado o Decreto nº 57.181/2023, trazendo a definitividade de adesão sobre o ROT ST no RS a partir de 2024. Os contribuintes optantes pelo ROT ST e que estiverem enquadrados em 31 de dezembro de 2023 permanecerão automaticamente enquadrados no regime no período, devendo solicitar […]
Foi publicada hoje a Portaria RFB nº 351/2023 prorrogando prazos para pagamentos de tributos federais para os contribuintes de 92 municípios atingidos pelas enchentes nos últimos dias 2 e 6 de setembro no Estado do Rio Grande do Sul. A Portaria se aplica aos tributos com vencimentos nos meses de setembro e outubro, inclusive parcelamentos. […]
A Prefeitura de Novo Hamburgo disponibilizou aos contribuintes o REFIS 2023. Instituído pela Lei municipal nº 3.492/2023, o Programa de Recuperação Fiscal é uma iniciativa governamental que tem como objetivo permitir que pessoas físicas e jurídicas regularizem suas dívidas fiscais com a Fazenda Municipal. O REFIS está proporcionando 100% de desconto nos juros e multas […]
Visando incentivar a regularização de dívidas tributárias contraídas durante a pandemia, a Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado disponibilizaram no dia 27/06/2023 condições especiais de parcelamento do ICMS devido vencidos no período de 1° de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. Relembre na nossa News Parcelamento ICMS em 60x sem entrada e […]
O Estado do Rio Grande do Sul publicou hoje a Instrução Normativa nº 043/2023, autorizando a possibilidade de parcelamento de débitos de ICMS em até 60 meses com dispensa da entrada mínima e das garantias, desde que o pagamento da prestação inicial seja realizado no período de 1° a 31 de julho de 2023. Já […]
O Estado do Rio Grande do Sul publicou a Instrução Normativa nº 039/2023 e o Decreto nº 57.028, revogando a parte da legislação tributária que concedia dispensa do recolhimento antecipado do ICMS nas entradas interestaduais (DIFAL). Até então as empresas que tinham entradas de mercadorias de outros Estados, onde a diferença entre a alíquota interna […]
Publicada hoje (16/05/2023) a Instrução Normativa nº 037/2023 que criou um cronograma para à exigência da vinculação do comprovante de pagamento do cartão junto à NFC-e no Rio Grande do Sul. Em 08/03/2023 já havia sido publicada a IN nº 016/2023 alterando o texto da IN nº 045/98, onde a partir de 01/04/2023, os estabelecimentos […]
Assunto antigo, mas sempre atual: o armazenamento dos arquivos XML! Desde 2005 as empresas vêm sendo direcionadas para a era digital, tendo que gerir documentos virtuais e reduzindo gradativamente o consumo de papel. A era digital veio para tornar os processos mais fáceis, rápidos e econômicos, além de modernizar o mercado de trabalho. Quem nasceu […]