Através do Convênio ICMS nº 60, publicado no Diário Oficial da União no dia 25/05/2017, o Confaz novamente alterou os prazos de obrigatoriedade da informação do Código CEST nos itens sujeitos a substituição tributária das notas fiscais.
Desta vez, houve uma separação por segmento, e os prazos definidos foram:
* 1º de julho de 2017 – para indústria e o importador;
* 1º de outubro de 2017 – para o atacadista;
* 1º de abril de 2018 – para os demais segmentos econômicos;
RELEMBRE!
O CEST surgiu através da sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens sujeitos ao regime de Substituição Tributária e de antecipação do recolhimento do ICMS, com encerramento da tributação nas operações subsequentes.
Com isso, o contribuinte que trabalha com esse tipo de produto deverá informar o código CEST pertencente ao produto diretamente no item da nota fiscal, caso contrário o documento não será validado para utilização.
Para maiores esclarecimentos entrar em contato com o setor de Consultoria da Exatus.
