Prefeitura de Estância Velha lança REFIS para negociação de dívidas municipais

Com a publicação da Lei Municipal nº 2.447/2019, a Prefeitura Municipal de Estância Velha lançou o REFIS municipal, onde será concedido desconto de 80% dos encargos moratórios (juros e multa) para pagamento à vista, das dívidas municipais para pagamento até 31/03/2020.

Condições:

  • Poderão ser liquidados com o desconto de 80% na multa e nos juros:
  • I – os créditos, vencidos, inscritos em dívida ativa ou não, parcelados ou não;
  • II – os créditos vencidos e que já são objeto de ação de execução fiscal, mesmo já parcelados.

O atraso no pagamento, superior a 30 dias, implicará o cancelamento das reduções previstas nesta Lei.