Prorrogada a isenção de ICMS no serviço de transporte interno no RS

Através do Decreto 55.818 de 30/03/2021, o Estado do RS prorrogou a isenção do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de transporte de cargas realizadas a contribuintes, somente nos casos onde a prestação tiver início e término no território deste Estado.

Anteriormente o benefício estava previsto até 31/03/2021, e agora, a isenção na prestação de serviço de transporte interno terá prazo até 31/07/2021.

As prestações de serviço de transporte para outro estado seguem sendo tributadas de ICMS.