Através da Lei Complementar 162/2018 promulgada em 9 de abril o governo federal instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Prazo e forma de adesão
Tanto na Receita Federal como na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, os contribuintes poderão aderir ao Pert-SN até 8 de julho, sendo que a adesão deve ser feita diretamente no site da RFB ou da PGFN na internet.
Débitos
Poderão ser parcelados no Pert-SN os débitos de Simples Nacional vencidos até a competência 11/2017.
Os contribuintes que possuírem parcelamentos em andamento também poderão migrar para o REFIS.
Condições de parcelamento na Receita Federal
No âmbito da Receita Federal, o sujeito passivo que aderir ao Pert-SN poderá liquidar os débitos mediante as seguintes opções:
- Pagamento em espécie de, no mínimo 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 parcelas mensais e sucessivas, e o restante da seguinte maneira:
a) Liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% nos juros e 70% nas multas;
b) Parcelado em até 145 vezes, com redução de 80% nos juros e 50% nas multas;
c) Parcelado em até 175 vezes, com redução de 50% nos juros e 25% nas multas;
Condições de parcelamento na PGFN
No âmbito da Procuradoria, o sujeito passivo que aderir ao Pert-SN poderá liquidar os débitos mediante as seguintes opções:
- Pagamento em espécie de, no mínimo 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 parcelas mensais e sucessivas, e o restante da seguinte maneira:
a) Liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% nos juros e 70% nas multas e 100% nos encargos legais;
b) Parcelado em até 145 vezes, com redução de 80% nos juros e 50% nas multas e 100% nos encargos legais;
c) Parcelado em até 175 vezes, com redução de 50% nos juros e 25% nas multas e 100% nos encargos legais;
Parcela mínima
O valor mínimo das prestações será de R$300,00 tanto no âmbito da Receita Federal como na Procuradoria.
Para maiores esclarecimentos entrar em contato com o setor de Consultoria da Exatus.
