A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional acaba de publicar a Portaria CGSN/SE nº 98, datada de 8 de setembro de 2023. Essa medida prorroga os prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI.
A prorrogação terá validade para os seguintes períodos de apuração:
A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Relação de municípios constantes do anexo da Portaria CGSN/SE nº 98, de 8 de setembro de 2023:
O Que Isso Significa para Você?
Se você é um empresário ou microempreendedor individual em Novo Hamburgo ou demais cidades citadas acima, essa prorrogação de prazos pode ser uma ajuda bem-vinda em meio a desafios causados por desastres naturais recentes. Ela oferece um fôlego extra para o pagamento dos tributos do Simples Nacional.
Para mais detalhes sobre essa prorrogação de prazos e como ela se aplica a você, não hesite em entrar em contato conosco. Estamos aqui para apoiar nossos clientes durante esse período desafiador.
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