Em uma atualização importante, a Receita Federal publicou no dia 7 de fevereiro de 2025 a Instrução Normativa RFB nº 2.248, que altera a IN nº 2.237/2024, trazendo mudanças significativas no Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb).
De acordo com a nova normativa, o prazo para entrega da DCTFWeb foi excepcionalmente prorrogado para os fatos geradores de janeiro de 2025. Assim, a data limite para a entrega da declaração será o último dia útil de março de 2025.
Para os períodos subsequentes, a data de entrega voltará à sua programação regular, sendo fixada para o último dia útil do mês subsequente ao fato gerador.
Confira as novas datas de apresentação para os períodos de apuração:
| DATAS DE APRESENTAÇÃO – DCTFWEB | |
| Período de Apuração | DCTFWeb |
| dez/24 | 15/jan |
| jan/25 | 31/mar |
| fev/25 | 31/mar |
| mar/25 | 30/abr |
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