Através do Decreto 56.633/2022 o Estado do Rio Grande do Sul revogou a sistemática de substituição tributária de ICMS de mais 5 segmentos de produtos. A alteração entrará em vigor a partir do dia 01/10/2022. Os segmentos excluídos da substituição tributária são: – BISCOITOS – ÁGUA MINERAL – LÂMPADAS ELÉTRICAS, DIODOS E APARELHOS DE ILUMINAÇÃO […]
Através do Decreto 11.182 de 24/05/2022 o governo federal alterou as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativas a produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, preservando esses itens da redução de 35% feito no tributo. Desta forma, para os produtos abaixo não poderá ser utilizada a redução de IPI de 35%, devendo ser […]
No dia 12/08 foi publicada a Portaria 208/2022 pela Receita Federal do Brasil, que regulamentou a transação tributária para grandes devedores do fisco, em falência e/ou em recuperação judicial. A norma adota os mesmos critérios da PGFN para a transação individual e individual simplificada, que são modalidades em que o contribuinte pode propor a negociação […]
De acordo com a Nota Técnica 2021.003, a partir de 12/09/2022 entrará em produção a regra que trata da validação do GTIN (código de barras) na emissão das notas fiscais eletrônicas. A Nota Técnica exigirá que sejam preenchidos os campos cEAN e cEANTrib quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN e fará a validação do […]
Na sexta-feira, 29/07/2022, o Governo Federal publicou, através do Decreto 11.158, a nova tabela TIPI que entra em vigor hoje com a atualização das alíquotas de IPI vigentes a partir de 01/08/2022, considerando a redução de IPI somente para os produtos que não possuem fabricação na Zona Franca de Manaus. Os produtos que devem deixar […]
Através do Decreto 56.566 o Estado do Rio Grande do Sul publicou um novo benefício fiscal de diferimento de ICMS na importação de mercadorias para industrialização. Desta forma, a partir de 01/07/2022, será permitindo que as empresas que importem do exterior matérias primas destinadas à industrialização, não façam o recolhimento do ICMS devido na operação […]
Através do Decreto 56.541/2022 o Estado do Rio Grande do Sul revogou a sistemática de substituição tributária de ICMS de 7 segmentos de produtos. A alteração entrará em vigor a partir do dia 01/07/2022. Os segmentos excluídos da substituição tributária são: > ARTIGOS DE PAPELARIA > PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS > ARTEFATOS DE USO […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, de forma liminar, a redução das alíquotas do IPI para mercadorias que concorrem com itens produzidos na Zona Franca de Manaus. A medida cautelar foi concedida na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7153 que questiona os decretos do presidente Jair Bolsonaro que alteraram as alíquotas do IPI. […]
Através do Decreto nº 11.055 de 28 de abril de 2022 o Governo Federal publicou a nova Tabela TIPI válida a partir de 1º de maio de 2022, contendo a redução no percentual de IPI para até 35%. Desta forma, orientamos para que alterem o percentual de IPI em seus cadastros do sistema. Faça o […]
Através do Decreto 56.468 de 27/04/2022, o Estado do RS prorrogou a isenção do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de transporte de cargas realizadas a contribuintes, somente nos casos onde a prestação tiver início e término no território deste Estado. Anteriormente o benefício estava previsto até 30/04/2022, e agora, a isenção na prestação de serviço […]