A Receita Federal, por meio de nota, alerta os contribuintes de que há um novo golpe no mercado usando o nome do órgão. Na nova versão dos golpes, pessoas telefonam para entidades com a oferta de liberação de bens materiais apreendidos, mediante depósito em dinheiro para o custo do frete. A Receita Federal esclarece que […]
Através da Medida Provisória nº 220 de 11/04/2018 o governo do estado de Santa Catarina reduziu o ICMS de 17% para 12% nas operações internas com mercadorias destinadas a contribuinte para industrialização e comercialização retroativamente ao dia 01/04/2018. Hipóteses de inaplicabilidade No cálculo do ICMS devido por substituição tributária ao estado de SC não deverá ser aplicada […]
O cronograma do eSocial em empresas cujo faturamento anual seja inferior a 78 milhões (incluindo Simples Nacional, MEIs e pessoas físicas que possuam empregados) é o seguinte: Fase 1 – Julho/2018 – Informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas. Fase 2 – Setembro/2018 – Nesta fase as empresas passam a ser obrigadas a […]
A Receita Federal informou no dia 12/04/2018 o fim do convênio com a Caixa Federal no atendimento relativo ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Onde solicitar O cidadão pode solicitar gratuitamente por meio do sítio da Receita Federal na internet. O serviço ainda poderá ser solicitado nas unidades de atendimento dos Correios ou Banco do […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.835 para suspender dispositivos da Lei Complementar 157/2016 relativos ao local de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). Ação Com a concessão dessa medida cautelar fica suspensa a eficácia do Artigo 1º da LC 157/2016. Os pontos […]
Através da Lei Complementar 162/2018 promulgada em 9 de abril o governo federal instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Prazo e forma de adesão Tanto na Receita Federal como na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, os contribuintes poderão aderir ao Pert-SN até […]
Os contribuintes devem ficar atentos, pois o aplicativo gratuito para emissão do MDF-e não será mais atualizado a partir de 1º de outubro. A partir dessa data não será mais possível fazer o download do programa, mas os usuários que tiverem o emissor instalado poderão continuar utilizando-o normalmente até que novas regras de validação impeçam […]
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira, dia 3, o veto ao projeto que instituía o Refis para micro e pequenas empresas. A decisão no Senado foi unânime e a rejeição do veto na Câmara foi tomada por 346 votos a um. O veto A justificativa do veto do presidente Michel Temer era de que a […]
Foi divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) um alerta no sentido de que a regra de validação que exige o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) na NF-e e na NFC-e fica postergada até a publicação de Nota Técnica com maiores esclarecimentos. Leia na íntegra a publicação no Portal da Nota Fiscal Eletrônica. […]
Conforme a Lei 12.741/12 as empresas estão obrigadas a informar a carga tributária nos cupons e notas fiscais, conforme percentuais destacados na Tabela IBPT, em sua nova versão liberada em 26/03/2018 com os percentuais válidos a partir de 1º de abril de 2018. As empresas devem entrar em contato com seu sistema a fim de […]