No dia 21 de março a Receita Federal divulgou novas orientações sobre a devolução de mercadorias importadas, ao exterior, após o registro da Declaração de Importação (DI). Este procedimento é amparado pela Portaria MF nº 150, de 1982 que dispõe sobre este tipo de operação, quando há devolução de mercadorias com defeito ou imprestável ao […]
A Secretaria da Fazenda do estado de Santa Catarina iniciou no início do mês de março o processo de exclusão de alguns segmentos do regime de substituição tributária do ICMS, revogando no CONFAZ os protocolos que garantiam a cobrança do tributo. Inicialmente, a partir de 1º de abril de 2018 estarão fora do regime de […]
Em nota divulgada nesta segunda feira, dia 5 de março, a Receita Federal esclareceu que as cartas recebidas por contribuintes solicitando atualização de dados bancários são falsas. A carta diz que há inconsistências no cadastro dos dados bancários e por isso o contribuinte está na lista da malha fina da Receita, inclusive é indicado um […]
Conforme o Convênio ICMS nº 60, inicia em 1º de abril para as empresas varejistas a obrigatoriedade de informar o código CEST dos produtos sujeitos a substituição tributária do ICMS. Esta será a última fase de implantação do cronograma estipulado pelo convênio, que teve início em julho de 2017, conforme abaixo: * 1º de julho […]
O prazo para os aposentados e pensionistas se dirigirem ao banco em que recebem seus benefícios para comprovarem que estão vivos vai até o dia 28 de fevereiro. Documentação Os beneficiários precisam apresentar ao banco um documento de identidade com foto (RG, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação, etc). Pagamento bloqueado Quem não fizer […]
Conforme o Ajuste SINIEF nº 25/2016 publicado em 9 de dezembro de 2016, foi estabelecido um cronograma de obrigatoriedade de informação do BLOCO K, registro de estoque que faz parte da declaração acessória denominada SPED FISCAL. Empresas em que o Bloco K se aplica O registro deverá ser enviado por todas as indústrias ou empresas […]
O vencimento do ICMS da competência 01/2018 previsto para o dia 12 de fevereiro foi postergado para o dia 15 de fevereiro, quinta-feira. A alteração foi publicada devido aos horários de expediente dos estabelecimentos bancários durante o feriado de carnaval. Atenção clientes! Aqueles que já receberam a guia do ICMS com vencimento para 14/02 e […]
Mesmo com a republicação do Ajuste SINIEF nº 07/05 em 08 de fevereiro de 2017, onde, na cláusula décima segunda estava definido que o prazo de cancelamento da nota fiscal eletrônica passaria a ser de 24 horas, o estado do Rio Grande do Sul não recepcionou essa alteração. Conforme a Instrução Normativa nº 37/2015 o […]
Os Microempreendedores Individuais (MEI) terão um reajuste no valor do imposto mensal a partir de fevereiro de 2018. O valor fixo do imposto mensal pago através do DAS (documento de arrecadação simplificada) passará a ser de R$48,70 para as atividades de comércio/indústria e/ou transporte intermunicipal ou interestadual, R$52,70 para prestadores de serviço em geral e […]
Conforme a Lei 12.741/12 as empresas estão obrigadas a informar a carga tributária nos cupons e notas fiscais, conforme percentuais destacados na Tabela IBPT, liberada em 26/12/2017 com os percentuais para 2018. As empresas devem entrar em contato com seu sistema a fim de verificar se a tabela está atualizada no seu software. Evite multas […]