Através do Decreto 53.864 publicado no Diário Oficial do Estado em 29/12/2017 o governador José Ivo Sartori alterou a data de início da obrigatoriedade da NFC-e aos contribuintes com faturamento igual ou inferior a R$360.000,00 para 01/01/2019. A emissão da NFC-e para micro e pequenas empresas estava prevista entrar em vigor em 01/01/2018. Segundo Giovani […]
Instituído pela Lei 13.496/2017 o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) permitiu aos contribuintes a renegociação de dívidas com a União utilizando-se de benefícios de redução nas multas, juros e encargos. O que está sendo cobrado Uma das obrigações impostas pela Receita Federal para que o contribuinte pudesse aderir ao refinanciamento é o dever de […]
Instituído pela Emenda Constitucional 87/2015, a “partilha do ICMS” veio para combater a famosa guerra fiscal entre os estados brasileiros. Anteriormente à emenda, quando o contribuinte fizesse uma venda para uma pessoa física de fora do seu estado, todo o valor do ICMS era repassado ao próprio estado, deixando o estado de destino da mercadoria […]
O prazo para implantação da NF-e 4.0 foi prorrogado novamente, desta vez para julho de 2018. O ambiente de homologação (testes) já está liberado, e a partir de 4 de dezembro as empresas poderão começar a emitir suas notas fiscais no ambiente de produção do novo leiaute. Quem desejar manter a versão 3.10 poderá utilizar […]
A Nota Fiscal Gaúcha instituída pela Lei 14.020 de 25/06/2012, obrigou os estabelecimentos que vendem diretamente a consumidor final a transmitirem arquivos para o fisco estadual com os dados das vendas identificando o CPF na operação. Obrigatoriedade Para as empresas da categoria geral os dados já são transmitidos através do SPED Fiscal enviado mensalmente, porém, […]
Através da Instrução Normativa nº 1.761/2017 a Receita Federal criou uma nova obrigação acessória aos contribuintes, trata-se da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME). A IN instituiu a obrigação de pessoas físicas e jurídicas prestarem informações à RFB relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa […]
Com a publicação da Nota Técnica 2016.002 – 1.41 o prazo previsto para implementação das mudanças no layout da nota fiscal eletrônica foi prorrogado para as seguintes datas: Ambiente de homologação: 20/11/2017 Ambiente de produção: 04/12/2017 Desativação da versão anterior (3.10): 02/07/2018 Veja as principais mudanças da NF-e 4.0 clicando aqui. Para fazer o download da […]
Com a publicação do Ajuste SINIEF 8 de 14 de julho de 2017 que instituiu o novo leiaute do CTe, os prestadores de serviço de transporte deverão estar atentos as mudanças na emissão do documento fiscal para que não haja nenhum tipo de problema para a empresa. Prazo para adequação As regras de validação do […]
Através do Decreto 53.750 publicado no Diário Oficial no dia 11/10/2017, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul prorrogou a obrigatoriedade de emissão de NF-e para os produtores rurais não inscritos no CNPJ nas operações do Sistema Integrado de Produção Primária. Novo prazo Conforme o Decreto, os produtores rurais não inscritos […]
Prezados clientes, informamos aqueles que utilizam o emissor gratuito do MDF-e que está disponível para download a nova versão 3.0 do programa no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Alertamos aqueles que ainda estão utilizando a versão 1.0 que poderão ocorrer erros na transmissão dos arquivos. Clique aqui para fazer […]