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MEI – Publicado parcelamento de débitos

Através da Resolução CGSN nº 134, publicada no Diário Oficial da União em 16/06/2017, o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou o parcelamento de débitos destinado ao Microempreendedor Individual. Os débitos poderão ser parcelados no âmbito da Receita Federal, obedecendo as seguintes disposições: O número máximo de parcelas será de até 120 vezes. O valor […]

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Governo lança novo REFIS com descontos

Através da Medida Provisória nº 783, o Governo Federal instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), a ser efetuado junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O programa permite a quitação de débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30/04/2017, de pessoas físicas e jurídicas, […]

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Governo do estado prorroga benefício fiscal para setor calçadista

Através do Decreto 53.551, publicado do Diário Oficial do Estado em 30/05/2017, o governador José Ivo Sartori assinou a prorrogação do crédito presumido das empresas fabricantes de calçados e artefatos de couro, na venda interestadual. O crédito presumido de 8,5% no ICMS poderá continuar sendo utilizado a partir de 01/06/2017 até 31/05/2018. Com este benefício […]