O Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) dos Microempreendedores Individuais do Brasil (MEI) todo, sofrerão reajustes a partir do pagamento efetuado no mês de fevereiro. Quando ocorre a mudança do salário mínimo, a contribuição sofre alteração. Sendo assim, o reajuste do valor acontece uma vez por ano. O cálculo do tributo corresponde a 5% do salário […]
Conforme Medida Provisória 1.021 publicada no Diário Oficial da União em 31/12/2020 o governo federal divulgou o valor do salário mínimo válido a partir de 2021. O valor, que anteriormente era de R$1.045,00, passa a ser de R$1.100,00. Em decorrência do referido valor mensal, o valor do salário mínimo corresponde a: R$36,67 por dia; e […]
Através do Decreto 55.651 de 15/12/2020, publicado no DOE no dia 16/12/2020, o Estado do RS prorrogou a isenção do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de transporte de cargas realizadas a contribuintes, somente nos casos onde a prestação tiver início e término no território deste Estado. Anteriormente o benefício estava previsto até 31/12/2020, […]
Com a publicação do Decreto 10.551 de 25/11/2020 editado pelo presidente da República o governo federal antecipou o fim da alíquota zero de IOF em operações de crédito. Anteriormente, o benefício vigoraria até 31/12/2020. Agora, antecipou-se o prazo de redução da alíquota zero para 26/11/2020. A partir de 27/11/2020 o IOF volta a ser tributado […]
Na sessão do Congresso Nacional do dia 04/11, os senadores confirmaram a decisão dos debutados e derrubaram o veto do Presidente Jair Bolsonaro para prorrogação da desoneração da folha de pagamento até o fim de 2021. O trecho da Lei 14.020 de 06/07/2020 que tratava da prorrogação havia sido vetado. A norma autoriza que as […]
Através do Decreto 55.542 de 16/10/2020, publicado no DOE no dia 19/10/2020 o Estado do RS prorrogou a isenção do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de transporte de cargas realizadas a contribuintes, somente nos casos onde a prestação tiver início e término no território deste Estado. A isenção na prestação de serviço de […]
Através do Decreto 10.470/2020 o governo federal prorrogou por mais dois meses o programa que permite empresas a suspender contratos de trabalho ou reduzir o salário e a jornada de funcionários. Com a extensão, os acordos poderão ser celebrados por até 240 dias, limitados à duração do estado de calamidade pública (até 31 de dezembro). […]
Através da Instrução Normativa nº 1.981 de 09/10/2020 a Receita Federal incluiu algumas exigências no que diz respeito ao Parcelamento de Simples Nacional. Reparcelamento No caso de necessidade de reparcelamento de débitos constantes nos parcelamentos em andamento ou que tenha sido rescindido, o contribuinte poderá negociar, condicionado a que a primeira parcela seja igual a: […]
Através do Decreto 10.504/2020, foram alterados os §§ 20 e 21 do art. 7º e o § 6º do art. 8º do Regulamento do IOF, aprovado pelo Decreto nº 6.306/2007, prorrogando a redução a zero da alíquota de IOF nas operações de crédito. Desta forma, a redução a zero da alíquota de IOF incidente nas […]
Foi publicado, em 2 de outubro, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.503, que zera até 31 de dezembro de 2020 as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de artigos de laboratório ou de farmácia, luvas e termômetros clínicos. A aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto nº […]