Recentemente foi instituída por meio da Portaria PGFN nº 14.402/2020 a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União. Trata-se de uma possibilidade de negociação dos débitos inscritos em dívida ativa da União (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) com redução de até 100% de multa e juros. Quem pode aderir As empresas que comprovarem, […]
O Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST) será estendido em 2021 para empresas de qualquer faixa de faturamento no Rio Grande do Sul. Através do Decreto 55.521 de 30/09/2020 o Governo do Estado do RS estendeu o ROT-ST para todas as empresas enquadradas na substituição tributária. Com isso, a partir de 2021, empresas com faturamento […]
Através do Decreto 55.508 publicado no DOE em 29/09/2020 o Estado do RS divulgou o calendário de pagamento do IPVA para o exercício de 2021. O calendário será da seguinte forma: Parcelamento Além do calendário, o Governo do RS publicou a Lei 15.533 de 28/09/2020 que define o pagamento do IPVA em cota única ou […]
O Presidente da República determinou o pagamento do auxílio emergencial residual em até 4 parcelas no valor de R$ 300,00 cada, devido ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982/2020, para enfrentamento da Covid-19. Este auxílio será devido até 31.12.2020, independentemente do número de parcelas recebidas. A […]
Uma nova resolução aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) vai facilitar ainda mais a vida dos microempreendedores individuais (MEIs) do Brasil afora. Entre as mudanças para abertura de MEI está a dispensa de alvarás e licenças para funcionamento a partir de […]
A Caixa Econômica Federal disponibilizou, nessa segunda-feira, novas linhas de crédito para facilitar o acesso ao capital de giro para empresas de pequeno e médio porte, devido aos impactos econômicos causados pelo novo coronavírus (Covid-19). As linhas têm garantia do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), do Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (Peac), instituído pela […]
A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR, referente ao exercício de 2019, deve ser entregue no período de 17 de agosto até 30 de setembro de 2020. As normas para a entrega da declaração estão previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.967, cujos principais pontos destacamos a seguir: Quem está obrigado a entrega […]
Através do Decreto 10.470/2020 o governo federal prorrogou por mais dois meses o programa que permite empresas a suspender contratos de trabalho ou reduzir o salário e a jornada de funcionários. Com a extensão, os acordos poderão ser celebrados por até 180 dias, limitados à duração do estado de calamidade pública (até 31 de dezembro). […]
As Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia informam que, após a conclusão de processo de avaliação sobre o modelo brasileiro de coleta de dados relativos ao comércio exterior de serviços, será promovido o desligamento definitivo do Sistema Integrado de Comércio Exterior […]
Os municípios classificados com bandeira vermelha no distanciamento controlado do governo do estado poderão abrir comércio não essencial e restaurantes, de forma limitada, conforme anunciou nesta terça-feira o governador do RS, Eduardo Leite. A medida, segundo o governador, deve-se a estabilização da demanda por internações em UTIs, ainda que estejam em patamar elevado, para pacientes […]