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Governo do RS estende o Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST) para todas as empresas enquadradas na ST para 2022

O Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST) será estendido em 2022 para empresas de qualquer faixa de faturamento no Rio Grande do Sul. Através do Decreto 56.150 publicado no Diário Oficial de 26/10/2021, o Governo do Estado do RS estendeu o ROT-ST para todas as empresas enquadradas na substituição tributária. Com isso, quem aderir ao […]

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Segunda quota do Simples Nacional e os Juros

Em virtude do agravamento na situação econômica de muitas contribuintes impactados pela pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no início do ano a Resolução CGSN nº 158 que prorrogou os prazos de recolhimento do Simples Nacional referente às competências março, abril e maio de 2021. Os vencimentos originais das três competências […]

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Quando pode ser utilizada a Carta de Correção Eletrônica?

Após Autorização de Uso da NF-e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica – CC-e, transmitida à administração tributária da unidade federada do emitente, desde que o erro não esteja relacionado com: I – as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base […]

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Você mantém a guarda dos arquivos XML em dia?

A nota fiscal eletrônica tem validade em todos os estados da Federação e já é uma realidade na legislação brasileira desde outubro de 2005, com a aprovação do Ajuste SINIEF 07/05 que instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica – NFe e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE. Podemos conceituar a Nota Fiscal […]

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Crédito de IPI nas compras de comerciante atacadista

Você sabia que se a sua empresa for uma indústria, poderá creditar IPI nas compras de comerciantes atacadistas? Em regra geral, os comerciantes atacadistas não tributam IPI nas saídas de suas mercadorias, exceto se os mesmos se equipararem a estabelecimentos industriais por importarem mercadorias do exterior. Automaticamente, quem adquire estas mercadorias não tem direito ao […]

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Pagamento ICMS por meio de GNRE

Até poucas semanas atrás, as obrigações tributárias do Estado do Rio Grande do Sul poderiam ser quitadas apenas no Banco do Estado – Banrisul por meio da Guia de Arrecadação – GA. Com isso, empresas que não possuíam conta no Banco e que não podiam efetuar o pagamento por meio do internet banking, tinham que […]

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Remessa expressa internacional

Em 2017 houve a publicação da Instrução Normativa nº 1.737 que dispôs sobre os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais. Com o aumento significativo das operações de e-commerce internacionais e levando em consideração o crescimento dos volumes nominais de remessas importadas, houve a necessidade de modernizar o controle aduaneiro das remessas internacionais, tornando-os […]