Tem dívidas e processos em discussão com a receita federal? Consiga descontos de até 65% em cobranças tributárias! O programa “Litígio Zero” é uma iniciativa do governo brasileiro para ajudar empresas e pessoas físicas a renegociar suas dívidas com a União e oferece descontos em multas, juros e encargos legais. O período de adesão à renegociação […]
A partir de 01/04/2023, os estabelecimentos com CNAE 4711-3 e 4712-1, tais como supermercados, hipermercados e minimercados e cujo faturamento da empresa no ano de 2022 tenha sido superior a R$ 360.000,00, devem vincular á NFC-e o comprovante de transação ou intermediação de vendas ou serviços, realizados de forma presencial, efetuada com cartões de débito, […]
No dia 04/03/2023, a PREFEITURA DE NOVO HAMBURGO alterou o sistema responsável pela Emissão de Notas Fiscal de Serviço. O sistema emissor de NFS-e utilizado pelas empresas prestadoras de serviços, alterou de Nota Control para IPM. Em virtude da mudança, muitas empresas estão com dúvidas sobre o acesso ao sistema e a forma de emissão […]
Foi prorrogado para setembro/2023 a informação das retenções de IRRF, CSLL, PIS E COFINS na EFD REINF. Estava prevista pela Instrução Normativa nº 2.096/2022, a informação das retenções de IRRF, CSLL, PIS E COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2023. Contudo, a Instrução Normativa nº 2.133/2023 publicada […]
Vários Estados do País tiveram majoração nas alíquotas básicas internas para 2023. Preparamos uma tabela dinâmica por UF, com a alíquota atual, a nova alíquota e a data de início de vigência. Atenção! Caso sua empresa tenha vendas interestaduais para não contribuinte, a mudança de alíquota é extremamente importante na hora de calcular o DIFAL. UF […]
Através do Decreto 11.322 de 30/12/2022, foram reduzidas as alíquotas de PIS e COFINS de 4,65% para 2,33% incidentes sobre as receitas financeiras a partir de 1º de janeiro de 2023. A noticia era muito interessante para as empresas com valores expressivos de juros recebidos, descontos obtidos e a receita de aplicação, contudo, no dia […]
Em maio de 2021 foi instituído através da Lei nº 14.148 o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com o objetivo de criar condições para a que o setor de eventos pudesse reduzir as perdas oriundas do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19. Dentre os benefícios que fazem […]
O ano de 2023 começou com várias mudanças tributárias, e uma das mais impactantes veio por meio da Medida Provisória nº 1.159 publicada em 12 de janeiro de 2023. A partir de 01/05/2023 o ICMS passará a ser excluído da Base de cálculo de crédito de PIS E COFINS no sistema não cumulativo. Até então […]
O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente – Litígio Zero é uma medida que visa resolver conflitos fiscais, facilitar a regularização e permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores. Instituído pela Portaria nº 1/2023, o Programa prevê descontos para renegociação de dívidas tributárias e extinção de multas para contribuintes […]
A Receita Federal, através da publicação da Instrução Normativa nº 2.121/2022, trouxe um compilado de normas a respeito da apuração, cobrança, fiscalização e arrecadação do PIS e da COFINS. A ideia principal é unificar e esclarecer informações que até então estavam dispostas em vários meios de regulamentação a bastante tempo. Dentre as mudanças trazidas, uma […]