O Governador Eduardo Leite anunciou hoje (28/03) no final da tarde a prorrogação da entrada em vigor, por mais 30 dias, dos decretos que cortam incentivos fiscais da cesta básica de alimentos. A prorrogação veio após a solicitação de algumas entidades empresarias, que acenaram com o apoio a um possível aumento de carga tributária da […]
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 07/07 o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/19, que trata da reforma tributária. A proposta agora precisa ser votada e aprovada do Senado Federal. A seguir destacamos os principais pontos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A Reforma Tributária já está em vigor? Para […]
As indústrias e demais contribuintes do IPI viveram uma situação inusitada, visto a dificuldade que estavam tendo para definir a alíquota do IPI a ser aplicada aos seus produtos. Esta situação ocorreu devido a redução das alíquotas do IPI pelo Governo Federal e da suspensão da redução imposta pelo STF. Diante deste cenário de incertezas, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado no dia 03/06, afastou a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, que foi ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Análise do […]
Esperada por muitos contribuintes desde o final do ano passado, foi sancionada na última sexta feira (18/03) a Lei Complementar 193, que cria um novo parcelamento especial para as empresas optantes pelo Simples Nacional, parcelamento que foi batizado com o nome de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – […]
Os contribuintes do ICMS devem ficar atentos as alterações na cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL), incidente sobre as vendas interestaduais a consumidor final, isto porque tivemos alterações relevantes na legislação em 2021, inclusive com decisões judiciais definitivas sobre o tema. A Decisão do STF Inicialmente é importante destacar a decisão proferida pelo […]
As contas de energia elétrica são compostas basicamente por 03 grupos de custos: a energia elétrica consumida, os serviços de transmissão e distribuição, bem como os encargos setoriais. Sobre o consumo de energia não há dúvidas que incide o ICMS, pois claramente estamos diante do consumo de um produto/mercadoria. A Tributação de ICMS sobre a […]
A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (22/12) o Projeto de Lei nº 246, que reduz a alíquota básica do ICMS no Rio Grande do Sul. O projeto aprovado reduz a alíquota básica de ICMS de 18% para 17,5% em 2021, sendo que em 2022 esta alíquota voltará a ser de 17%, índice vigente antes das […]
A muito tempo está em discussão um tema que afeta milhares de micro e pequenas empresas, trata-se da cobrança do DIFAL das empresas do simples nacional. O que é o DIFAL? O Estado do Rio Grande do Sul, assim como outros Estados da federação, instituiu a cobrança do diferencial de alíquota, que prevê o recolhimento […]
O STF julgou no mês de agosto uma das maiores discussões no âmbito tributário nacional. Ao analisar a constitucionalidade da cobrança da contribuição social de 10% sobre o FTGS, que incide nas demissões sem justa causa, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a sua constitucionalidade e fixou a seguinte tese: Tese Fixada – Tema 846 É […]