Esperada por muitos contribuintes desde o final do ano passado, foi sancionada na última sexta feira (18/03) a Lei Complementar 193, que cria um novo parcelamento especial para as empresas optantes pelo Simples Nacional, parcelamento que foi batizado com o nome de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – […]
Os contribuintes do ICMS devem ficar atentos as alterações na cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL), incidente sobre as vendas interestaduais a consumidor final, isto porque tivemos alterações relevantes na legislação em 2021, inclusive com decisões judiciais definitivas sobre o tema. A Decisão do STF Inicialmente é importante destacar a decisão proferida pelo […]
As contas de energia elétrica são compostas basicamente por 03 grupos de custos: a energia elétrica consumida, os serviços de transmissão e distribuição, bem como os encargos setoriais. Sobre o consumo de energia não há dúvidas que incide o ICMS, pois claramente estamos diante do consumo de um produto/mercadoria. A Tributação de ICMS sobre a […]
A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (22/12) o Projeto de Lei nº 246, que reduz a alíquota básica do ICMS no Rio Grande do Sul. O projeto aprovado reduz a alíquota básica de ICMS de 18% para 17,5% em 2021, sendo que em 2022 esta alíquota voltará a ser de 17%, índice vigente antes das […]
A muito tempo está em discussão um tema que afeta milhares de micro e pequenas empresas, trata-se da cobrança do DIFAL das empresas do simples nacional. O que é o DIFAL? O Estado do Rio Grande do Sul, assim como outros Estados da federação, instituiu a cobrança do diferencial de alíquota, que prevê o recolhimento […]
O STF julgou no mês de agosto uma das maiores discussões no âmbito tributário nacional. Ao analisar a constitucionalidade da cobrança da contribuição social de 10% sobre o FTGS, que incide nas demissões sem justa causa, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a sua constitucionalidade e fixou a seguinte tese: Tese Fixada – Tema 846 É […]
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicou no dia 14/07 a Portaria nº 16.655/2020, permitindo que os empregadores possam recontratar empregados em prazo inferior a 90 dias do seu desligamento sem justa causa, sem que esta recontratação seja considerada fraudulenta. Esta condição é válida somente durante o período de estado de calamidade pública provocada […]
Nos últimos anos, muito se falou dos investimentos em moedas virtuais (criptomoedas), um negócio que deixa os investidores inseguros, pois não existe regulamentação para este tipo de operação. Neste cenário de incertezas, apareceram muitas empresas oferecendo investimentos que poderiam render até 15% ao mês sobre o valor investido, o que convenhamos foi um prato cheio […]
O Governo Federal publicou ontem (01/04) a Medida Provisória nº 936, com o tão esperado programa de ajuda a preservação do emprego e renda. O programa gira basicamente em torno de três medidas: O pagamento de um benefício emergencial para a preservação do emprego e da renda; A possibilidade de redução proporcional de jornada de […]
A partir da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, sendo que este entendimento foi fixado em Repercussão Geral sob o Tema 069. O julgamento do RE 574.706 […]