A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE 2018, deve ser entregue pelas pessoas físicas e jurídicas residentes no país que possuírem ativos no Exterior. A periodicidade de entrega poderá ser trimestral ou anual, dependendo do valor dos ativos fora do país. Declaração anual É obrigatória para os residentes no país, detentores de ativos (bens […]
A Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), criada pela Instrução Normativa nº 1.761/2017, é uma declaração instituída pela Receita Federal, que obriga as pessoas físicas e jurídicas a prestarem informações relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestações de serviços, […]
A Receita Federal publicou através do Ato Declaratório Executivo RFB nº 3 de 2018, o cronograma da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física/2018. As restituições serão realizadas pela ordem de entrega das declarações, levando em consideração que terão prioridade os contribuintes com idade igual ou superior a 60 anos, sendo assegurada prioridade especial aos […]
Prezado cliente, Chegou a hora de fazer as pazes com o Leão, venha fazer o Imposto de Renda com a EXATUS! Nesta quinta-feira (01/03), inicia o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda das pessoas físicas referente a 2017. Os contribuintes que são obrigados a preencher a declaração tem até o dia 30 de […]
Poderão ser deduzidas como despesas, na determinação do lucro real, as perdas no recebimento de créditos, decorrentes das atividades da pessoa jurídica, de acordo com a previsão legal do art. 9º da Lei nº 9.430/96, respeitando as seguintes regras: Perdas ocorridas até 07/10/2014 Os créditos dedutíveis como perdas são: 1. aqueles em relação aos quais […]
O Governo Federal divulgou no dia 29/12/2017, através do Decreto nº 9.255 o valor do novo salário mínimo nacional. O Decreto estabeleceu que a partir de 1º de janeiro de 2018 o salário mínimo mensal será de R$ 954,00 por mês. O valor diário corresponderá a R$ 31,80, sendo que o valor horário será de […]
No último dia 06/12 foi publicada a Resolução CGSN nº 137/2017, com alterações na legislação do Simples Nacional e também do Micro Empreendedor Individual (MEI). Entre as principais alterações, destacamos: Obrigações do salão e profissional parceiro no Simples Nacional Foram definidas algumas regras para que os salões de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e […]
A Receita Federal divulgou esta semana em seu site o início de uma fiscalização sobre profissionais liberais e autônomos, com o objetivo de verificar divergências no recolhimento da contribuição previdenciária. Foco da Fiscalização O foco da fiscalização são os contribuintes individuais, que são as pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica de natureza […]
A Receita Federal publicou nesta semana a Instrução Normativa nº 1.760, alterando as normas do Cadastro de Pessoas Físicas – (CPF), como reflexos também para a Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas – IRPF. A principal alteração é a exigência do CPF para pessoas que constem como dependentes da declaração do IRPF, sendo […]
A Lei Complementar nº 155/2016, trouxe diversas alterações na legislação do Simples Nacional, sendo que várias delas entrarão em vigor somente a partir de 2018. A seguir destacamos as principais alterações para o próximo ano: Aumento do Limite para enquadramento O limite para enquadramento no Simples Nacional foi alterado de R$ 3.600.000,00 para R$ 4.800.000,00. […]