Através da Medida Provisória nº 766/2017, o Governo Federal instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), a ser efetuado junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O programa permite a quitação de débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30/11/2016, de pessoas físicas e jurídicas, abrangendo, […]
O Governo do RS lançou o REFAZ 2017, um programa que visa a regularização dos débitos tributário relativos ao ICMS. As regras do novo programa foram definidas através do Decreto 53.417/2017, sendo que o contribuinte poderá aderir até 26/04/2017. A seguir destacamos os principais pontos do programa: Débitos Incluídos São passíveis de enquadramento no […]
O Governo do Estado do RS publicou os Decretos nºs 53.366, 53.367 e 53.370, alterando alguns prazos de recolhimento do ICMS para os fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2017. As alterações foram as seguintes: Prazo do Recolhimento do ICMS ST O Decreto 53.366 alterou o prazo de recolhimento do ICMS […]
Através do Ajuste SINIEF nº 25/2016 os Estados estabeleceram um novo cronograma de implantação do Bloco K, que passará a ser o seguinte: Para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00: 1º de janeiro de 2017: restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros […]
Através dos Ajustes SINIEF nºs 16, 18 e 20/2016, os Estados alteraram alguns procedimentos para as operações de Remessa de Mostruário, cujas alterações entrarão em vigor a partir 1º de janeiro de 2017. As mudanças foram as seguintes: Destaque do ICMS: conforme definido entre os Estados, não será mais destacado o valor do ICMS em […]
O Banco Central do Brasil, estabeleceu através da Circular nº 3.795/2016, os prazos para a apresentação do Censo de Capitais Estrangeiros no País de 2015. Neste ano o censo será feito na forma quinquenal, devendo ser entregue entre 1º de julho de 2016 e 15 de agosto de 2016, sendo obrigatório nos seguintes casos: as […]
O Governo Federal criou através do Decreto nº 8.764 de maio de 2016, o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER. O SINTER unifica em um ambiente nacional, administrado pela Receita Federal do Brasil e compartilhado com os registradores e órgãos federais, a recepção das informações relacionadas à titularidade dos imóveis, tais como as […]
A Receita Federal liberou a consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF 2016, que também contempla restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2015. O crédito bancário será realizado no dia 15 de junho, totalizando o valor de R$ 2,65 bilhões. Neste lote receberão a restituição os contribuintes idosos ou com alguma deficiência física […]
Os contribuintes do RS devem ficar atentos à obrigação do Registro de Passagem das mercadorias nos Postos Fiscais. O Governo do Estado possui uma relação de mercadorias que devem obrigatoriamente passar nos Postos Fiscais do RS, fazendo o registro desta passagem, sendo que, algumas destas mercadorias devem passar na entrada e outras somente na saída do Estado. As Notas […]
A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE 2016, deverá ser entregue pelas pessoas físicas e jurídicas residentes no país que possuírem ativos no Exterior. A periodicidade de entrega poderá ser trimestral ou anual, dependendo do valor dos ativos fora do país. Declaração anual É obrigatória para os residentes no país, detentores de ativos […]