A partir da alteração promovida no Regulamento do ICMS pelo Decreto nº 52.712/2015, o Governo do Estado tornou obrigatória a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) para todas as operações de transporte de mercadorias. O MDF-e é o documento fiscal eletrônico, que vincula os documentos fiscais dos produtos e mercadorias transportados à […]
A partir da alteração promovida no Regulamento do ICMS pelo Decreto nº 52.712/2015, o Governo do Estado tornou obrigatória a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) para todas as operações de transporte de mercadorias. O MDF-e é o documento fiscal eletrônico, que vincula os documentos fiscais dos produtos transportados à operação de transporte. […]
Com a publicação da Nota Técnica nº 2015/002, a partir de 01/12/2015, os contribuintes deverão informar em suas notas fiscais eletrônicas, o código de enquadramento do IPI. Este código vai descrever a base legal utilizada pelas empresas nas operações com suspensão, imunidade e isenção do tributo. Esta obrigação deverá constar no campo (tag:cEnq,id:006), conforme informação disponível […]
Informativo Exatus de Dezembro/2015. Clique aqui para visualizar
Embora desgastada, a expressão “Big Brother” resume bem o que o eSocial significa para o governo em termos de controle de informações na relação entre empregadores e trabalhadores domésticos. Antes, uma pessoa que assinasse a carteira de trabalho de um doméstico não tinha obrigação de repassar a informação ao governo. A guia do INSS era […]
Com a publicação da Lei Municipal nº 2.114/2015, será beneficiado com desconto de 100% os pagamentos à vista, sem juros, multas e acréscimos, em créditos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa; tributos vencidos oriundos de parcelamento de débito fiscal; créditos tributários ou não tributários; objetos de ações de Execuções Fiscais parceladas […]
No dia 30 de setembro de 2015 encerra-se o prazo para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR do exercício 2015. Em regra, são obrigados a apresentar a DITR 2015 as pessoas físicas e jurídicas que são proprietárias, titulares de domínio útil ou possuidoras a qualquer título de imóvel rural. […]
Conforme comunicado da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul – JUCERGS – o órgão alerta a todos que não estão fazendo ligações telefônicas para empresas com o objetivo de atualizar dados cadastrais de empresários. A Junta Comercial informa ainda que não utiliza o meio de ligações telefônicas para atualização de cadastro ou qualquer […]
