As operações com destino a industrialização tem o abrigo do diferimento conforme Livro III, artigo 1, apêndice II do Decreto 37699/97, quando realizadas entre estabelecimentos inscritos no CGC/TE. Diante disso, as operações de remessa para industrialização quando o destinatário for MEI – Micro Empreendedor Individual, deverão ser tributada normalmente o ICMS, utilizando a CST do ICMS OO. […]
Com o intuito de esclarecer a definição de remessa de mostruário e evitar transtornos para empresas segue abaixo a definição de operação de remessa de mostruário conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA 45/98, Titulo I, Capitulo XI, seção 11.0. Considera-se mostruário, a amostra de mercadoria com valor comercial, entregue ou remetida a intermediário (empregado ou representante), não para […]
Com o intuito de alertar nossos clientes, as empresas quando forem vender um bem do Ativo Imobilizado, devem atentar para as informações e obrigações sobre a emissão da nota fiscal. As orientações estão dividas entre esferas estadual e federal. É importante frisar que o tratamento tributário é diferente em cada esfera. ESFERA ESTADUAL Não ocorrerá […]
Com a publicação do Decreto 53.210/2016, fica prorrogado a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para o estabelecimento Integrado conforme abaixo: 1- a partir de 01/04/2017, nas operações realizadas por produtor rural NÃO INSCRITO no CNPJ, ou seja, produtor rural que tenha no seu cadastro da inscrição o CPF. 2- a partir de 01/12/2016, nas operações realizadas […]
As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) devem ter atenção para não serem excluídas de Ofício do Simples Nacional por motivo de inadimplência. Já iniciou em todo o Brasil, o procedimento de exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas enquadradas no Simples, que possuem débitos previdenciários e não previdenciários, com a Secretaria da Receita […]
Com a publicação da Resolução nº 2 do Comitê do E-social, o cronograma de implantação foi alterado para os seguintes prazos: a) em 01/01/2018: para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00; e b) em 01/07/2018: para os demais empregadores e contribuintes. As informações dos eventos relativos à saúde e […]
No dia 30 de setembro de 2016 encerra-se o prazo para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR do exercício 2016. Em regra, são obrigados a apresentar a DITR 2016 as pessoas físicas e jurídicas que são proprietárias, titulares de domínio útil ou possuidoras a qualquer título de imóvel rural. […]
A produtividade das empresas é cada dia mais determinante para a competitividade de um país. Neste contexto é fundamental a boa organização e gestão das rotinas trabalhistas, lidando-se da forma mais eficiente possível com todas as leis que devem ser cumpridas. Contudo, é fato que a legislação trabalhista brasileira é complexa e, portanto, ter conhecimento […]
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul publicou a Instrução Normativa RE nº 46, alterando o limite ao crédito de ICMS na compra de Carne bovina com osso e acrescentando limitação na compra de Couro bovino e bufalino curtido, wet-blue e seus subprodutos, produtos semiacabados e acabados do estado do Acre . O crédito de […]
Com a publicação do Decreto 53185/2016, foi prorrogado para 01.01.2017, a aplicação dos novos percentuais de MVA divulgados na alteração n° 4718, do Decreto n° 53.045/2016, a serem utilizados no cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Dúvidas entrar em contato com o setor de Consultoria da Exatus.