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Salário Mínimo Regional

Todos nós sabemos que o salário mínimo é o menor valor que uma empresa pode pagar ao seu empregado. Mas, você sabe que há o salário mínimo regional? Pois é, além do salário mínimo nacional, que é utilizado principalmente para pagamento dos benefícios previdenciários, há o salário mínimo regional, que busca adequar a realidade de […]

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Como Tributar o DIFAL de ICMS nas Vendas Interestaduais a partir de 2022

Os contribuintes do ICMS devem ficar atentos as alterações na cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL), incidente sobre as vendas interestaduais a consumidor final, isto porque tivemos alterações relevantes na legislação em 2021, inclusive com decisões judiciais definitivas sobre o tema. A Decisão do STF Inicialmente é importante destacar a decisão proferida pelo […]

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Atenção – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental deve ser Impressa no site do Ibama

Alertamos aos contribuintes que a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), devida ao IBAMA, deve ser impressa no site do próprio órgão em https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/arrecadacao/tcfa.php. O Ibama não envia estas guias aos contribuintes. A TCFA é devida ao IBAMA pelas empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou que utilizam recursos naturais, conforme relacionadas no Anexo VIII da Lei 6.938/81. […]

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Sancionado o projeto que prorroga a desoneração da folha por mais dois anos

Em edição do Diário Oficial da União de sexta-feira (30), foi sancionado o projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento até o fim de 2023 para 17 setores que mais empregam no país. Os 17 setores beneficiados são calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de […]

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Contrato de Mútuo – sócios e empresa

Quando a empresa necessita de recursos para o giro de suas operações pode optar pelo empréstimo dos sócios. Nesta operação os sócios disponibilizam a empresa recursos temporários sem que haja a necessidade de realizar a integralização do valor no capital da empresa. Esta operação necessita da formalização através de um contrato de mútuo, que deverá […]