Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) 1.230/2024, com o objetivo de mitigar os impactos sociais e econômicos decorrentes das enchentes que assolaram o estado do Rio Grande do Sul. A MP estabelece medidas emergenciais para garantir estabilidade e apoio financeiro aos trabalhadores afetados. O apoio financeiro será destinado a trabalhadores […]
Em resposta aos recentes eventos climáticos que resultaram na declaração de estado de calamidade pública em alguns municípios do Rio Grande do Sul, o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.052/2024, em 12 de junho de 2024, reduzindo a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos doados tanto ao Estado quanto […]
Conforme IN 49/2024, foi prorrogado o prazo para o pedido de Transferência de Saldo Credor de maio até 25 de junho de 2024, devendo, se autorizada, ser informada na EFD e na GIA relativas à apuração do mês de junho de 2024. 3.3.1.2 – Excepcionalmente, a solicitação de transferência do saldo credor de abril de […]
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, assinou um ato declaratório devolvendo ao governo parte da Medida Provisória (MP 1227/2024) que limitou a compensação de créditos de PIS/Cofins. A devolução da MP encerra a validade das regras previstas e a compensação com demais impostos foi restabelecida. Pacheco rejeitou os trechos que limitam a compensação de […]
O Governo do Rio Grande do Sul publicou hoje o Decreto 57.632, de 27 de maio de 2024, que amplia os benefícios fiscais aos municípios em situação de emergência. Anteriormente, tais benefícios eram restritos aos municípios em estado de calamidade. Com a nova medida, os municípios que declararem situação de emergência passam a usufruir de […]
O Governo do Rio Grande do Sul publicou hoje o Decreto 57.636, de 24 de maio de 2024, que prorroga os prazos para pagamento do ICMS e ICMS por Substituição Tributária (ICMS ST), além de outras obrigações relacionadas ao imposto, ampliando a abrangência para todos os contribuintes do estado. 28 de junho de 2024: para […]
Em resposta às chuvas severas que atingiram o Rio Grande do Sul em abril e maio, o Ministério da Fazenda publicou três portarias em 23 de maio, regulamentando a concessão de subvenção econômica para operações de crédito. Essas medidas, previstas na Medida Provisória nº 1.216/2024, visam apoiar a recuperação econômica nas regiões afetadas. Pronaf e […]
A Portaria RFB 423/24, publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU), inclui as cidades de Rio Grande e São Lourenço do Sul na lista dos municípios beneficiados na prorrogação de prazos de vencimentos dos impostos federais. Além disso, a Portaria 423/2024 reforça que a Portaria RFB 415/24 continua em vigor. Portanto, todos os municípios […]
O Governo do Rio Grande do Sul emitiu um novo decreto estadual (Decreto 57.626, de 21/05/2024) que eleva o número de municípios em estado de calamidade para 78 e em situação de emergência para 340. A medida foi tomada devido à continuidade das chuvas intensas (COBRADE 1.3.2.1.4) que afetam o estado desde 24 de abril […]
Foi retomado, de forma parcial, o funcionamento do Emissor de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e). Por enquanto, a aplicação está disponível somente para microempreendedores individuais (MEI). O acesso deve ser feito por meio deste endereço: https://nfe-extranet.sefazrs.rs.gov.br/apl/nfa/nfaLoginMei/nfaLoginMei.html. A NFA-e estava indisponível desde o dia 6 de maio, quando foi necessário desligar equipamentos em razão dos alagamentos […]
