A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional acaba de emitir a Portaria CGSN/SE nº 100, com atualizações nas Portarias CGSN/SE nº 99 e nº 98, ambas de setembro de 2023. Com a publicação, houve a REDUÇÃO na lista de municípios afetados por desastres naturais. Caso tenha recebido uma guia com vencimento PRORROGADO e seu […]
No dia 12/09/2023 o Estado do Rio Grande do Sul publicado o Decreto nº 57.181/2023, trazendo a definitividade de adesão sobre o ROT ST no RS a partir de 2024. Os contribuintes optantes pelo ROT ST e que estiverem enquadrados em 31 de dezembro de 2023 permanecerão automaticamente enquadrados no regime no período, devendo solicitar […]
Foi publicada hoje a Portaria RFB nº 351/2023 prorrogando prazos para pagamentos de tributos federais para os contribuintes de 92 municípios atingidos pelas enchentes nos últimos dias 2 e 6 de setembro no Estado do Rio Grande do Sul. A Portaria se aplica aos tributos com vencimentos nos meses de setembro e outubro, inclusive parcelamentos. […]
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional acaba de publicar a Portaria CGSN/SE nº 98, datada de 8 de setembro de 2023. Essa medida prorroga os prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI. A prorrogação terá validade para os seguintes períodos de apuração: […]
Na legislação tributária, o diferimento parcial de ICMS é uma técnica que tem ganhado destaque. Ela se traduz em adiar o pagamento de uma parcela do imposto devido para uma etapa subsequente, aliviando os encargos financeiros das empresas. Com a atualização através decreto 57.162, publicado pela Legislação Estadual do Rio Grande do Sul e que […]
A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR 2023, deve ser entregue no período de 14 de agosto até 29 de setembro de 2023. As normas para a entrega da declaração estão previstas na Instrução Normativa RFB nº 2.151, cujos principais pontos destacamos a seguir: Quem está obrigado a entrega da DITR Estão obrigados […]
A Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) foi criada com o objetivo de incentivar a inovação tecnológica e a pesquisa científica no país. Ela oferece benefícios fiscais para empresas que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Os principais benefícios da Lei do Bem incluem a possibilidade de dedução de gastos em pesquisa e […]
A Prefeitura de Novo Hamburgo disponibilizou aos contribuintes o REFIS 2023. Instituído pela Lei municipal nº 3.492/2023, o Programa de Recuperação Fiscal é uma iniciativa governamental que tem como objetivo permitir que pessoas físicas e jurídicas regularizem suas dívidas fiscais com a Fazenda Municipal. O REFIS está proporcionando 100% de desconto nos juros e multas […]
Confira o informativo da Exatus, referente a edição do mês de agosto: Clique aqui para abrir o informativo. Ótima leitura!
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 07/07 o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/19, que trata da reforma tributária. A proposta agora precisa ser votada e aprovada do Senado Federal. A seguir destacamos os principais pontos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A Reforma Tributária já está em vigor? Para […]