A partir de outubro, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) em atividade no Rio Grande do Sul que são contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) passarão a ter Inscrição Estadual. A nova medida, estabelecida pelo Decreto 57.789, abrangerá mais de 400 mil MEIs no Estado que possuem CNPJs vinculados a atividades comerciais […]
A Receita Estadual reforça a obrigatoriedade da integração correta da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) aos meios de pagamento. As empresas que utilizarem ou mantiverem equipamento que não atende aos requisitos exigidos na legislação poderão receber multa de R$ 7.772,91 por equipamento, por mês em que for utilizado, conforme previsto na Lei 6.537/73 (art. […]
O Número Global de Item Comercial (GTIN) é um código único que identifica de forma padronizada os produtos. Além de facilitar o controle de estoque e a logística, o GTIN também é essencial para a emissão de notas fiscais eletrônicas. O GTIN pode ser representado graficamente por um código de barras. Como as Empresas Devem […]
O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) é um dos principais documentos fiscais no transporte de cargas no Brasil, sendo obrigatório para operações intermunicipais. O que é o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)? O MDF-e é um documento emitido e armazenado eletronicamente, com existência apenas digital, utilizado para vincular os documentos fiscais transportados na […]
Com a publicação do Decreto 57.723/2024, fica postergado por quatro meses a data do vencimento das prestações de parcelamentos vigentes neste estado, com vencimentos a partir de 25/04/2024. Fica ampliado também o número máximo de meses dos parcelamentos pelo mesmo período de quatro meses. Como ficou os vencimentos: Vencimento 25/04/2024 – Postergado para 25/08/2024 […]
O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou até 11 de setembro a desoneração da folha de pagamento. Esta decisão visa dar mais tempo para que o governo e o Congresso encontrem uma solução permanente para essa questão. A desoneração da folha de pagamento é uma medida que reduz os impostos sobre os […]
Medida tributária está em vigor até 31 de dezembro de 2024 Buscando contribuir para a retomada das atividades do Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, o governo do Estado concedeu isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas operações destinadas à reconstrução do espaço. O Decreto 57.684/2024, publicado no […]
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul publicou uma nova norma que oferece condições especiais para o parcelamento de créditos tributários provenientes do ICMS, vencidos até 30 de junho de 2024. Os contribuintes poderão parcelar seus débitos em até 60 meses sem a exigência de garantias e entrada mínima, desde que cumpram os requisitos […]
A Portaria MTE nº 991/2024, que disciplina os procedimentos e critérios operacionais para o pagamento do apoio financeiro de R$ 1.412,00 destinado a enfrentar a calamidade pública e suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, foi alterada. Agora, a adesão e a declaração de redução do […]
Após as ações emergenciais adotadas nos primeiros dias das enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul, o governo do Estado propôs, na segunda-feira (24/6), oito novas medidas para combater os efeitos da crise meteorológica. As iniciativas foram apresentadas pelo governador Eduardo Leite na Assembleia Legislativa. As novas estratégias integram o Plano Rio Grande, que […]
