As pessoas jurídicas e os fundos de investimento, que tenham participação de não residentes no seu capital ou como cotistas, devem apresentar no período de 03 de julho a 15 de agosto de 2017 o Censo de Capitais Estrangeiros no País de 2016. A apresentação do censo é obrigatória nos seguintes casos: as pessoas jurídicas sediadas […]
Através da Nota Técnica 2016/001, entrou em vigor no mês de julho a Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior, que deverá ser utilizada quando da emissão de NF-e nas operações com o comércio exterior. A Nota Técnica buscou adequar as unidades de medida no comércio exterior, com base nas unidades recomendadas pela Organização […]
A reforma trabalhista foi aprovada pelo Senado na última terça feira 11/07/2017, sem alterações no texto que passou pela Câmara dos Deputados em abril. Para entrar em vigor o projeto depende apenas da sanção do presidente Michel Temer (PMDB), sendo que as mudanças passam há valer 120 dias depois de publicada no Diário Oficial da União. […]
Conforme o Convênio ICMS nº 60, inicia hoje, dia 03/07/2017 para as indústrias e os importadores, a obrigatoriedade de informar o código CEST dos produtos sujeitos a substituição tributária do ICMS. O calendário prevê que até abril de 2018 todas as empresas estarão incluídas nesta nova obrigação. * 1º de julho de 2017 – para indústria e […]
Através do Decreto 53.610, publicado do Diário Oficial do Estado em 30/06/2017, o governador José Ivo Sartori assinou a prorrogação do benefício de base de cálculo reduzida de ICMS das empresas fabricantes de produtos têxteis, na venda interna. O benefício de redução de base de cálculo de ICMS para 38,888%, fazendo com que a alíquota […]
A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória 774/2017 aprovou nesta quarta-feira, dia 28, a retomada da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para todos os setores da economia, com algumas exceções. Por acordo firmado entre as lideranças, os 15 destaques apresentados ao texto serão analisados na próxima terça-feira, dia 04/07. Pelo texto […]
Foi publicada ontem (27/06) e entrou em vigor na mesma data a Lei 13.455, que permite a diferenciação de preços de mercadorias e serviços em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. A nova Lei considera nula a cláusula contratual que proíba ou restrinja a diferenciação de preços em função da forma de […]
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1712 que disciplina o pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Simples Nacional e do MEI. Desta forma, a partir de 30 de junho, sexta-feira, a Receita Federal disponibilizará sistemática simplificada de restituição para contribuintes do Simples Nacional e […]
Divulgamos novamente o calendário de obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica de consumidor final. O cronograma que já está em andamento desde Janeiro/2016 tem como sua última fase de implantação o Comércio Varejista, que deverá se adequar a partir de 01/01/2018. 01/01/2016 – Contribuintes com faturamento superior a R$ 3.600.000,00 e estabelecimentos que iniciarem as atividades a partir […]
Através da Resolução CGSN nº 134, publicada no Diário Oficial da União em 16/06/2017, o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou o parcelamento de débitos destinado ao Microempreendedor Individual. Os débitos poderão ser parcelados no âmbito da Receita Federal, obedecendo as seguintes disposições: O número máximo de parcelas será de até 120 vezes. O valor […]