De acordo com o Ato COTEPE 20, de 1º de setembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 08/09/2016, foi instituído o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS – Modelo 67 – estabelecido pelo Ajuste SINIEF 09/07. O CT-e OS, Modelo 67, substituirá a Nota Fiscal de Serviço de […]
Através da Medida Provisória nº 783, o Governo Federal instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), a ser efetuado junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O programa permite a quitação de débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30/04/2017, de pessoas físicas e jurídicas, […]
Exatus incentiva clientes doarem ao Funcriança! Este ano, o montante arrecadado ao Funcriança foi de R$ 39.413,00. Comparando com as doações em 2015, o percentual de crescimento foi de 270,95% A Exatus Contabilidade de Estância Velha, que atende mais de 400 empresas da região do Vale dos Sinos, mobiliza seus clientes a realizarem doações ao […]
Através do Decreto 53.551, publicado do Diário Oficial do Estado em 30/05/2017, o governador José Ivo Sartori assinou a prorrogação do crédito presumido das empresas fabricantes de calçados e artefatos de couro, na venda interestadual. O crédito presumido de 8,5% no ICMS poderá continuar sendo utilizado a partir de 01/06/2017 até 31/05/2018. Com este benefício […]
Através do Convênio ICMS nº 60, publicado no Diário Oficial da União no dia 25/05/2017, o Confaz novamente alterou os prazos de obrigatoriedade da informação do Código CEST nos itens sujeitos a substituição tributária das notas fiscais. Desta vez, houve uma separação por segmento, e os prazos definidos foram: * 1º de julho de 2017 […]
Através do Convênio 52/2017, a obrigação de informação do Código CEST nas notas fiscais foi mantida para 1º de julho de 2017. O CEST surgiu através da sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens sujeitos ao regime de Substituição Tributária e de antecipação do recolhimento do ICMS, com encerramento da tributação nas operações […]
Através do Decreto 53.538, publicado no Diário Oficial da União no dia 18/05/2017, o governador José Ivo Sartori prorrogou alguns benefícios de isenção de ICMS e também de redução de base de cálculo do imposto. O prazo de algumas isenções, inclusive, já estava vencido desde 30/04/2017, e a demora do governo em prorrogar os prazos […]
A adesão a reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – (RERCT), que visa a regularização pelos contribuintes de ativos não declarados no exterior, poderá ser realizada até 31 de julho de 2017, mediante apresentação da Declaração de Regularização (Dercat) e o pagamento do imposto e da multa. O texto da reabertura teve […]
Conforme Medida Provisória nº 774/2017, publicada no Diário Oficial da União em 30/03/2017, a partir de 01/07/2017, a desoneração da folha de pagamento continuará sendo opcional, porém só estarão abrangidas pela medida as empresas: a) de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas […]
Publicado hoje, 21 de março de 2017 o Decreto 53.469 de 20/03/2017, que prorroga o prazo para os produtores rurais aderirem a emissão da nota fiscal eletrônica. O decreto altera o Inciso II do Art. 26-A do regulamento do ICMS, onde a obrigatoriedade de emissão da NF-e passa a ser: “2 – a partir de […]