Com a publicação do Decreto 53.465 de 16/03/2017, o governo estadual elevou as alíquotas de MVA para cálculo do ICMS de Substituição Tributária das bebidas quentes. Na nova tabela publicada, houve um desdobramento dos vinhos (nacionais e importados), filtrados doces, sangrias e sidras e aumento das alíquotas em todos os produtos do grupo, como mostra […]
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o […]
Publicado no Diário Oficial da União do dia 09/03/2017, a Resolução 01/2017, que declara inconstitucional por decisão definitiva a previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A partir desta decisão, as empresas sujeitas a tributação de IPI devem ficar atentas à emissão de suas notas fiscais que […]
No dia 30 de novembro de 2016 foi divulgada a Nota Técnica 2016.002, que traz algumas alterações no layout da NFe. A principal mudança é a alteração das notas fiscais eletrônicas (NFe) e das notas fiscais de consumidor eletrônica (NFCe), que deverão mudar a versão, de 3.10 para NFe 4.00. A nova versão entrará em vigor no […]
Alertamos a todos que a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), devida ao IBAMA, deve ser impressa no site do próprio órgão em https://servicos.ibama.gov.br/index.php/taxas/gru-guia-de-recolhimento-da-uniao-tcfa. O Ibama não envia estas guias aos contribuintes. A TCFA é devida ao IBAMA pelas empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou que utilizam recursos naturais, conforme relacionadas no Anexo VIII da […]
Nesta quarta-feira, 1º de março de 2017, inicia o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda para pessoas físicas. Contribuintes que são obrigados a preencher a declaração tem até o dia 28 de abril para transmitir o arquivo. Fique atento as previsões legais que tornam obrigatória a apresentação da Declaração do Imposto de Renda […]
O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, será obrigatório para as empresas da categoria geral, emitentes de CT-e, ou, emitentes de NF-e, no transporte intermunicipal de bens ou mercadorias, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir desta quarta-feira, 1º de março de 2017. O […]
Contribuintes que desejam aderir ao Parcelamento Especial do Simples Nacional devem estar atentos ao prazo de adesão que se encerra em 10/03/2017. A Lei abriu a possibilidade de um parcelamento especial para os débitos do Simples Nacional, com pagamento em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 300,00. O parcelamento se aplica somente aos […]
O Governo Federal autorizou o saque do FGTS das contas inativas, vinculadas de contratos de trabalho extintos até 31.12.2015. O calendário de pagamento varia de acordo com a data de nascimento do beneficiário, conforme segue: Trabalhadores nascidos em Início a partir de Janeiro e fevereiro 10/03/2017 Março, abril e maio 10/04/2017 Junho, julho e agosto […]
A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE 2017, deverá ser entregue pelas pessoas físicas e jurídicas residentes no país que possuírem ativos no Exterior. A periodicidade de entrega poderá ser trimestral ou anual, dependendo do valor dos ativos fora do país. Declaração anual É obrigatória para os residentes no país, detentores de […]