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Governo aumenta o ICMS das bebidas quentes.

Com a publicação do Decreto 53.465 de 16/03/2017, o governo estadual elevou as alíquotas de MVA para cálculo do ICMS de Substituição Tributária das bebidas quentes. Na nova tabela publicada, houve um desdobramento dos vinhos (nacionais e importados), filtrados doces, sangrias e sidras e aumento das alíquotas em todos os produtos do grupo, como mostra […]

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Senado suspende a previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI.

Publicado no Diário Oficial da União do dia 09/03/2017, a Resolução 01/2017, que declara inconstitucional por decisão definitiva a previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A partir desta decisão, as empresas sujeitas a tributação de IPI devem ficar atentas à emissão de suas notas fiscais que […]

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Nova versão da NFe para 2017.

No dia 30 de novembro de 2016 foi divulgada a Nota Técnica 2016.002, que traz algumas alterações no layout da NFe. A principal mudança é a alteração das notas fiscais eletrônicas (NFe) e das notas fiscais de consumidor eletrônica (NFCe), que deverão mudar a versão, de 3.10 para NFe 4.00. A nova versão entrará em vigor no […]

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Atenção – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental deve ser Impressa no site do Ibama

Alertamos a todos que a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), devida ao IBAMA, deve ser impressa no site do próprio órgão em https://servicos.ibama.gov.br/index.php/taxas/gru-guia-de-recolhimento-da-uniao-tcfa. O Ibama não envia estas guias aos contribuintes. A TCFA é devida ao IBAMA pelas empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou que utilizam recursos naturais, conforme relacionadas no Anexo VIII da […]