Com a republicação no Diário Oficial da União em 08/02/2017 do Ajuste SINIEF 07/05 de 30 de setembro de 2005, o governo federal alterou novamente o prazo para cancelamento das notas fiscais eletrônicas. Conforme a Cláusula décima segunda, o cancelamento poderá ser feito em até 24 horas após a autorização de uso da nota fiscal. Com […]
Através da Medida Provisória nº 766/2017, o Governo Federal instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), a ser efetuado junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O programa permite a quitação de débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30/11/2016, de pessoas físicas e jurídicas, abrangendo, […]
O Governo do RS lançou o REFAZ 2017, um programa que visa a regularização dos débitos tributário relativos ao ICMS. As regras do novo programa foram definidas através do Decreto 53.417/2017, sendo que o contribuinte poderá aderir até 26/04/2017. A seguir destacamos os principais pontos do programa: Débitos Incluídos São passíveis de enquadramento no […]
Prezados clientes, Estamos alertando a todos para que tomem cuidado ao receberem boletos bancários e/ou DARF de impostos. Há relatos de empresas e pessoas que estão recebendo documentos falsos para pagamento. Para exemplificar a situação, segue um documento falso recebido por um de nossos clientes, onde supostamente teria que recolher R$ 193,26 para a prefeitura […]
O Governo do Estado do RS publicou os Decretos nºs 53.366, 53.367 e 53.370, alterando alguns prazos de recolhimento do ICMS para os fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2017. As alterações foram as seguintes: Prazo do Recolhimento do ICMS ST O Decreto 53.366 alterou o prazo de recolhimento do ICMS […]
Através do Ajuste SINIEF nº 25/2016 os Estados estabeleceram um novo cronograma de implantação do Bloco K, que passará a ser o seguinte: Para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00: 1º de janeiro de 2017: restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros […]
O governo publicou nesta quinta feira, no Diário Oficial da União, medida provisória que institui o novo programa de regularização tributária. A MP permite que pessoas físicas e empresas que possuem dívidas tributárias e previdenciárias possam parcelar esses débitos. A renegociação vale para dívidas adquiridas até 30 de novembro de 2016, inclusive as que já […]
Através dos Ajustes SINIEF nºs 16, 18 e 20/2016, os Estados alteraram alguns procedimentos para as operações de Remessa de Mostruário, cujas alterações entrarão em vigor a partir 1º de janeiro de 2017. As mudanças foram as seguintes: Destaque do ICMS: conforme definido entre os Estados, não será mais destacado o valor do ICMS em […]
Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1672/2016, ficaram definidos os critérios para o cumprimento da obrigação de escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque – Bloco K para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas (Divisão CNAE 11) e de produtos do fumo (Grupo CNAE 122). Desta forma, estes contribuintes que […]
A secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul publicou a Instrução Normativa RE nº 63 alterando a redação aos itens 5.1 – 5.5 e acrescentado o item 5.9 conforme segue: UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM ITEM MERCADORIA BENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDO (% sobre a Base de Cálculo) PARANÁ “5.1 Carne e produtos comestíveis resultantes do […]