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Novo REFIS Federal já está disponível

Através da Medida Provisória nº 766/2017, o Governo Federal instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), a ser efetuado junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O programa permite a quitação de débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30/11/2016, de pessoas físicas e jurídicas, abrangendo, […]

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Novo Cronograma de Implantação do Bloco K

Através do Ajuste SINIEF nº 25/2016 os Estados estabeleceram um novo cronograma de implantação do Bloco K, que passará a ser o seguinte:   Para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00: 1º de janeiro de 2017: restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros […]

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Governo Federal Lança Novo Refis

O governo publicou nesta quinta feira, no Diário Oficial da União, medida provisória que institui o novo programa de regularização tributária. A MP permite que pessoas físicas e empresas que possuem dívidas tributárias e previdenciárias possam parcelar esses débitos. A renegociação vale para dívidas adquiridas até 30 de novembro de 2016, inclusive as que já […]