Em maio de 2021 foi instituído através da Lei nº 14.148 o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com o objetivo de criar condições para a que o setor de eventos pudesse reduzir as perdas oriundas do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19. Dentre os benefícios que fazem […]
O ano de 2023 começou com várias mudanças tributárias, e uma das mais impactantes veio por meio da Medida Provisória nº 1.159 publicada em 12 de janeiro de 2023. A partir de 01/05/2023 o ICMS passará a ser excluído da Base de cálculo de crédito de PIS E COFINS no sistema não cumulativo. Até então […]
Com a publicação da LEI 14.195 de 26 de Agosto de 2021, não será mais possível constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, sendo que as empresas já constituídas nesta modalidade terão a sua natureza jurídica alterada automaticamente pelo órgão de registro para Sociedade Limitada Unipessoal – SLU. A atualização da natureza jurídica […]
O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente – Litígio Zero é uma medida que visa resolver conflitos fiscais, facilitar a regularização e permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores. Instituído pela Portaria nº 1/2023, o Programa prevê descontos para renegociação de dívidas tributárias e extinção de multas para contribuintes […]
A Receita Federal, através da publicação da Instrução Normativa nº 2.121/2022, trouxe um compilado de normas a respeito da apuração, cobrança, fiscalização e arrecadação do PIS e da COFINS. A ideia principal é unificar e esclarecer informações que até então estavam dispostas em vários meios de regulamentação a bastante tempo. Dentre as mudanças trazidas, uma […]
A expectativa pelo aumento dos limites de faturamento no SIMPLES NACIONAL eram grandes, em virtude de haver um Projeto de Lei Complementar em tramitação na Câmara em 2022. Contudo, até o momento, o Projeto LC não foi aprovado e continuam vigentes os faturamentos desde 2018, podendo ser votado no retorno do recesso do Congresso com […]
Através do Decreto nº 56.670/2022, foi revogado o dispositivo que tratava da dispensa da inclusão de nome e CPF nas NFC-e com valor inferior a R$ 200,00. Desta forma, a partir de 01/01/2023 deverá ser informado nome e CPF do consumidor nas vendas com NFC-e, inclusive quando valor inferior a R$ 200,00.
A partir dos fatos geradores ocorridos em 01/03/2023, as retenções de IRRF e Contribuições sociais (PIS/Pasep, Cofins e CSLL) passarão a ser informados na EFD REINF. Através da publicação da IN 2.096, haverá dispensa de entrega da DIRF a partir dos fatos gerados de 01/01/2024 e com isto estas retenções passarão por um processo de […]
Quando alguém é empregado, recebe salário mensal, já quando a pessoa é sócia de empresa, a remuneração é por meio de pró-labore. Se a empresa apresentar lucro os sócios poderão receber distribuição de lucros. Pró-labore O pró-labore é a remuneração dada a todo o sócio que realiza funções administrativas na empresa. A definição da administração se […]
As indústrias e demais contribuintes do IPI viveram uma situação inusitada, visto a dificuldade que estavam tendo para definir a alíquota do IPI a ser aplicada aos seus produtos. Esta situação ocorreu devido a redução das alíquotas do IPI pelo Governo Federal e da suspensão da redução imposta pelo STF. Diante deste cenário de incertezas, […]