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Governo prorroga prazo para pagamento de tributos no Simples Nacional

Através da Resolução CGSN nº 158 de 24/03/2021 o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou e publicou a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (Federais, Estaduais e Municipais).   A prorrogação será realizada da seguinte forma: FATO GERADOR VENCIMENTO ORIGINAL NOVO VENCIMENTO Março/2021 20/04/2021 2 parcelas em Julho/2021 e Agosto/2021 […]

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Governo Federal institui o Auxílio Emergencial 2021

Através da Medida Provisória nº 1.039 de 18 de março de 2021 o governo federal instituiu novamente o Auxílio Emergencial para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. O auxílio será pago em quatro parcelas mensais no valor de R$250,00 aos trabalhadores beneficiários do auxílio emergencial liberado em 2020. Quem […]

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Novo Decreto do Estado do RS impõe novas restrições

O governo do Estado publicou, em edição extra do Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (8/3), o Decreto 55.783, que esclarece dúvidas a respeito do funcionamento de estabelecimentos em bandeira preta. O texto evidencia que, com exceção dos estabelecimentos elencados no Decreto 55.764, de 20 de fevereiro de 2021, o atendimento ao público, em qualquer horário, pelos […]