Com a publicação do Decreto 52.854 o estado do RS incluiu no apêndice VII a tabela C com o intuito de definir o destinatário da mercadoria na emissão das notas ficais. Com a criação desta tabela o estado de destino das mercadorias terá condições de verificar para quem foi vendido, se a aquisição foi para consumo da empresa ou qual finalidade […]
O que é? A obrigatoriedade da contribuição sindical anual está prevista no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que dispõe: “A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou […]
O reajuste do salário mínimo, que passou para R$ 880,00, desde o dia primeiro de janeiro de 2016, traz uma série de impactos para a economia. Para o trabalhador brasileiro, pode trazer certa satisfação, afinal, um dinheiro a mais no bolso permite comprar um pouco mais. Para outros setores, o reajuste pode trazer efeitos que […]
Com a publicação do AJUSTE SINIEF 13/2015, foi alterado novamente o cronograma da entrada em vigor do BLOCO K. O Bloco K faz parte do SPED FISCAL e corresponde à escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque. Com a alteração a entrega passará a ser obrigatória a partir de: 1º de janeiro de […]
Com a publicação da IN/RFB 1597, em 03/12/2015, fica alterado a obrigatoriedade da desoneração da folha até a competência 11/2015, ou seja, será opcional a partir da competência 12/2015, para definir o ano de 2015. Quanto a definição para os próximos anos será sempre na competência de janeiro de cada ano. Dúvidas entrar em contato […]
Com a publicação do Convênio 139/2015 em 07/12/2015, fica alterado o prazo de inicio de obrigatoriedade do CEST – Código Especificador Substituição Tributária para 01/04/2016. O CEST será utilizado para identificar as operações sujeitas a substituição tributária, bem como, as operações com antecipação do recolhimento do ICMS em que haja encerramento de tributação, devendo ser indicado […]
A partir da alteração promovida no Regulamento do ICMS pelo Decreto nº 52.712/2015, o Governo do Estado tornou obrigatória a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) para todas as operações de transporte de mercadorias. O MDF-e é o documento fiscal eletrônico, que vincula os documentos fiscais dos produtos e mercadorias transportados à […]
A partir da alteração promovida no Regulamento do ICMS pelo Decreto nº 52.712/2015, o Governo do Estado tornou obrigatória a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) para todas as operações de transporte de mercadorias. O MDF-e é o documento fiscal eletrônico, que vincula os documentos fiscais dos produtos transportados à operação de transporte. […]
Com a publicação da Nota Técnica nº 2015/002, a partir de 01/12/2015, os contribuintes deverão informar em suas notas fiscais eletrônicas, o código de enquadramento do IPI. Este código vai descrever a base legal utilizada pelas empresas nas operações com suspensão, imunidade e isenção do tributo. Esta obrigação deverá constar no campo (tag:cEnq,id:006), conforme informação disponível […]
Embora desgastada, a expressão “Big Brother” resume bem o que o eSocial significa para o governo em termos de controle de informações na relação entre empregadores e trabalhadores domésticos. Antes, uma pessoa que assinasse a carteira de trabalho de um doméstico não tinha obrigação de repassar a informação ao governo. A guia do INSS era […]
