INPI não envia boletos nem entra em contato por telefone para oferecer serviços. Estamos alertando as empresas para o envio de boletos falsos relacionados com processos de marcas, patentes, desenhos industriais, entre outros, que vem ocorrendo com frequência na Região. Lembramos que, o INPI não envia boletos e não liga para ninguém informando haver outra […]
A Exatus sempre com o intuito de manter seus clientes orientados divulga novamente o calendário de obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor final. O cronograma já está em andamento e as empresas devem ficar atentas ao calendário abaixo: 01/01/2016 – Contribuintes com faturamento superior a R$ 3.600.000,00 e estabelecimentos que iniciarem as atividades a partir de janeiro de […]
A publicação da Resolução CGSIM nº 36, dispôs sobre os procedimentos para cancelamento de inscrição de Microempreendedor Individual – MEI inadimplente. Será cancelada a inscrição do Microempreendedor Individual – MEI que esteja: a) omisso na entrega da declaração DASN-MEI nos dois últimos exercícios; b) inadimplente em todas as contribuições mensais devidas desde o primeiro mês do período […]
Com a publicação do Decreto 52977, a Secretaria da Fazenda incluiu no calendário de obrigatoriedade os contribuintes que promovam operações de comércio varejista de combustíveis, a adequação a partir de 01/01/2017. Lembramos que as empresas que já possuem máquinas registradoras autorizadas poderão fazer uso das mesmas até o final de sua memória ou mais dois anos […]
A Secretaria da Fazenda informa que a partir de janeiro de 2017, os aplicativos gratuitos para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados. Com a gradual adesão das empresas aos sistemas de documentos eletrônicos, o Fisco Paulista verificou que a maioria dos contribuintes deixou de utilizar […]
Após quase cinco anos da sua edição, a lei que instituiu o aviso prévio proporcional ainda gera controvérsias na Justiça do Trabalho. Atualmente, discute-se no Tribunal Superior do Trabalho (TST), se o empregado demitido é obrigado a trabalhar após o período inicial de 30 dias. Sobre a questão, a Corte possui decisões nos dois sentidos. […]
De acordo com a legislação prevista na CLT, todo o trabalhador tem direito a férias após um ano de trabalho para o mesmo empregador. O empregador tem direito de planejar durante o ano seguinte, o gozo das férias do trabalhador, sendo que a legislação prevê a possibilidade de abono de férias de 1/3 dos 30 […]
Temos uma decisão muito incomum no cenário do judiciário brasileiro, uma vez que, os empregadores de praxe, acabam arcando com os ônus praticados por seus gestores nas organizações. Em contrapartida, podemos ver uma decisão inédita na Justiça do Trabalho, onde a empregadora decidiu juntar ao processo movido pelo ex-gerente, uma antiga decisão contra a empresa, […]
Com a publicação do Decreto 52.989 em 15/04/2016, o estado autorizou as empresas que possuem débitos de ICMS declarado em guia informativa após terem aderido os parcelamentos especiais. O parcelamento de ICMS poderá ser solicitado por contribuintes que aderiram aos programas especiais instituídos pelos Decretos nº 49.714/2012, “EM DIA 2012”, 50.785/2013, “EM DIA 2013”, 52.091/2014, “EM DIA 2014”, […]
Exatus chama atenção das empresas sobre o retorno de produtos não entregues. É comum ocorrer do contribuinte dar saída de uma mercadoria, mas ela retornar ao seu estabelecimento por não ter sido aceita pelo destinatário constante no documento fiscal ou, até mesmo, pelo destinatário não ter sido encontrado. Essas situações se enquadram no conceito de […]
