A partir da alteração promovida no Regulamento do ICMS pelo Decreto nº 52.712/2015, o Governo do Estado tornou obrigatória a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) para todas as operações de transporte de mercadorias. O MDF-e é o documento fiscal eletrônico, que vincula os documentos fiscais dos produtos transportados à operação de transporte. […]
Com a publicação da Nota Técnica nº 2015/002, a partir de 01/12/2015, os contribuintes deverão informar em suas notas fiscais eletrônicas, o código de enquadramento do IPI. Este código vai descrever a base legal utilizada pelas empresas nas operações com suspensão, imunidade e isenção do tributo. Esta obrigação deverá constar no campo (tag:cEnq,id:006), conforme informação disponível […]
Embora desgastada, a expressão “Big Brother” resume bem o que o eSocial significa para o governo em termos de controle de informações na relação entre empregadores e trabalhadores domésticos. Antes, uma pessoa que assinasse a carteira de trabalho de um doméstico não tinha obrigação de repassar a informação ao governo. A guia do INSS era […]
Com a publicação da Lei Municipal nº 2.114/2015, será beneficiado com desconto de 100% os pagamentos à vista, sem juros, multas e acréscimos, em créditos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa; tributos vencidos oriundos de parcelamento de débito fiscal; créditos tributários ou não tributários; objetos de ações de Execuções Fiscais parceladas […]
A Medida Provisória nº 694 de 30/09/2015 prevê o aumento do IR incidente nos juros sobre o capital próprio, com entrada em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016. O imposto de renda incidente sobre os juros pagos ou creditados atualmente é de 15% e passará a ter uma alíquota de 18%. Outra alteração prevista […]
O Governo Federal publicou no mês de setembro, a Medida Provisória nº 692, que prevê o aumento da tributação dos Ganhos de Capital para pessoas físicas e jurídicas a partir de 1º de janeiro de 2016. Atualmente a tributação do IRPJ dos Ganhos de Capital é de 15%, mas com a medida provisória estão sendo criadas […]
A partir de 1º de janeiro de 2016 a tributação do ICMS para as vendas interestaduais destinadas a não contribuintes vai ser alterada. Com a publicação da Emenda Constitucional 87/2015, a cobrança do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, que esteja localizado em […]
O Governo Federal publicou no último dia 22/10, o Decreto nº 8.543 que reduziu a partir de 1º de Dezembro de 2015, o percentual de crédito do Reintegra. Com a alteração, o percentual do Reintegra será de: Percentual Data da Exportação 1% Entre 01/03/2015 a 30/11/2015 0,1% Entre 01/12/2015 a 31/12/2016 2% Entre 01/01/2017 a 31/12/2017 3% Entre 01/01/2018 […]
Com a publicação da Lei 14.743/2015, o estado do RS aumentou as alíquotas internas de ICMS para as seguintes operações: a) Cerveja: passa de 25% para 27%. b) Refrigerante: passa de 18% para 20%. c) Energia elétrica: passa de 25% para 30% (exceto para consumo em iluminação de vias públicas, industrial, rural e residencial até 50KW […]
Os contribuintes do ICMS do Estado Rio Grande do Sul devem ter cuidado em suas negociações, pois, o governo do Estado está aplicando o Regime Especial de Fiscalização – REF, aos contribuintes devedores do ICMS. O REF prevê a perda de diversas condições para os contribuintes devedores do ICMS, tanto em relação a compra como na venda de mercadorias. As […]
