O Governo Federal publicou no último dia 22/10, o Decreto nº 8.543 que reduziu a partir de 1º de Dezembro de 2015, o percentual de crédito do Reintegra. Com a alteração, o percentual do Reintegra será de: Percentual Data da Exportação 1% Entre 01/03/2015 a 30/11/2015 0,1% Entre 01/12/2015 a 31/12/2016 2% Entre 01/01/2017 a 31/12/2017 3% Entre 01/01/2018 […]
Com a publicação da Lei 14.743/2015, o estado do RS aumentou as alíquotas internas de ICMS para as seguintes operações: a) Cerveja: passa de 25% para 27%. b) Refrigerante: passa de 18% para 20%. c) Energia elétrica: passa de 25% para 30% (exceto para consumo em iluminação de vias públicas, industrial, rural e residencial até 50KW […]
Os contribuintes do ICMS do Estado Rio Grande do Sul devem ter cuidado em suas negociações, pois, o governo do Estado está aplicando o Regime Especial de Fiscalização – REF, aos contribuintes devedores do ICMS. O REF prevê a perda de diversas condições para os contribuintes devedores do ICMS, tanto em relação a compra como na venda de mercadorias. As […]
Prezados Clientes! Lembramos, que caso sua empresa esteja programando Férias Coletivas para o final do ano, é necessário observar alguns procedimentos legais importantes: 1º – Comunicar com no mínimo 15 dias de antecedência do início das férias, o órgão local do Ministério do Trabalho (DRT) – informando o início e o final das férias; 2º – Comunicar o Sindicato da Categoria representativo […]
A demissão de um determinado empregado pode ocorrer por diversas maneiras, tais como: término de contrato por tempo determinado; pedido de demissão; óbito; demissão sem justa causa; rescisão indireta; demissão por justa causa; dentre outras. O processo de demissão de um empregado pode ser na maioria das vezes bem simples, mas há situações em que […]
De acordo com o Procurador da Procuradoria Geral da Fazenda, Sr. Francisco Duarte Soares, está sendo classificado como pendências para o fisco tudo aquilo que impõe ao fisco o direito de cobrar recolhimento. O Cadin – Cadastro Nacional de Inadimplemento é uma espécie de Serasa do serviço público. É incluído nesta modalidade todos os devedores […]
Instruções para Correto Preenchimento Existem vários campos na RPA, porém, os principais à serem preenchido são: Nome ou Razão Social da Empresa – Não é necessário explicar, mas vale à pena ressaltar que NÃO é o nome fantasia da empresa, ou seja, aquele que está estampado na placa, mas sim, a razão social. Pegue essas e […]
Com a publicação do Convênio ICMS 92/2015, os contribuintes estarão obrigados a partir de 1º de janeiro de 2016, a informar em suas notas fiscais eletrônicas (NF-e) o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). O CEST será utilizado para identificar as operações sujeitas a substituição tributária, bem como as operações com antecipação do recolhimento do […]
Desde há muito tempo, o tema envolvendo a flexibilização do intervalo para refeição e descanso mediante negociação coletiva, vem suscitando intenso debate doutrinário e jurisprudencial quanto a sua validade jurídica, o que nos levou a enfrentar a questão de modo a contribuir para o debate. Diante destes debates, temos a CLT, Portaria do Ministério do […]
Com a publicação do AJUSTE SINIEF 8/2015 foi alterado o cronograma da entrada em vigor do BLOCO K. O Bloco K faz parte do SPED FISCAL e corresponde à escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque. Com a alteração a entrega passará a ser obrigatória a partir de: 1º de janeiro de […]
