Publicação de novo Decreto e Resolução estabelecem obrigatoriedade de destaque informativo do IBS/CBS nas notas fiscais; falhas na conformidade podem antecipar cobranças tributárias ainda em 2026.
Introdução
O cenário tributário brasileiro deu um passo decisivo no final de abril de 2026 com a publicação do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 6/2026. Embora 2026 seja tecnicamente um “ano-teste”, o período de carência está chegando ao fim. Para o empresário, isso significa que a conformidade dos sistemas de emissão de notas fiscais não é mais uma opção para o futuro, mas uma urgência do presente.
O que muda na prática para a sua empresa?
A partir de agora, a operação fiscal do seu negócio precisa “falar a língua” do novo sistema. A principal mudança está na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e).
Desde 1º de janeiro, os sistemas devem estar aptos a realizar o Destaque Informativo do IBS e da CBS. Em 2026, esses valores não alteram o preço final da venda, mas o preenchimento correto dos campos próprios é obrigatório para garantir que sua empresa permaneça dentro das regras de transição.
Principais pontos de atenção
- Fim da Carência: A contagem regressiva começou. O governo estabeleceu que a obrigatoriedade plena passa a valer em 1º de agosto de 2026.
- O Risco Silencioso: O maior perigo não é a multa imediata, mas a perda da dispensa de recolhimento. Se a empresa falhar nas obrigações acessórias (o preenchimento das notas), pode ser obrigada a pagar a alíquota de 1% já em 2026, afetando o fluxo de caixa.
- NFS-e Nacional: A migração para o padrão nacional de notas de serviço é obrigatória para todos os municípios. Atenção redobrada para empresas do Simples Nacional, cujo prazo final é setembro de 2026.
Como se adequar?
- Atualização de Software: Verifique com seu fornecedor de ERP se os campos de IBS e CBS já estão configurados conforme o novo Decreto.
- Treinamento de Faturamento: A equipe de emissão de notas deve ser instruída sobre a obrigatoriedade do destaque informativo.
- Revisão Contábil: Antecipe a revisão dos processos para garantir que tudo esteja em conformidade antes de agosto.
Dúvidas Frequentes
- Já vou pagar mais impostos em 2026 por causa do IBS e CBS?
Não diretamente. Em 2026, o caráter é informativo. No entanto, se as obrigações acessórias não forem cumpridas, a empresa perde o benefício da isenção parcial e pode ter que recolher tributos antecipadamente.
- Quando começam as multas por erro no preenchimento?
As multas específicas pela falta de destaque do IBS/CBS começam efetivamente em 2027, mas a fiscalização sobre a conformidade documental se torna rigorosa a partir de 1º de agosto de 2026.
- Sou do Simples Nacional, o que muda agora?
Você deve se preparar para a obrigatoriedade da NFS-e de padrão nacional, que deve ser adotada até setembro de 2026.
Conclusão
O “ano-teste” da Reforma Tributária é a janela de oportunidade para ajustar processos sem o peso das penalidades pesadas, mas exige rigor técnico. A Exatus está à disposição para realizar um diagnóstico da sua operação fiscal e garantir que sua transição seja segura e estratégica.
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