Governo revoga Medida Provisória 774 da Reoneração da Folha.

Através da Medida Provisória 794 publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje, o presidente da república revogou a Medida Provisória 774 que reonerava a folha de pagamento para empresas de 50 setores da economia.

Desta forma, as empresas que antes da medida provisória ser publicada já recolhiam o INSS sobre a receita bruta, voltam a ter o direito de escolher esta opção, nas mesmas condições previstas na Lei 12.546/2011, sem o impedimento da referida medida provisória.

Para maiores esclarecimentos entrar em contato com o setor de Consultoria da Exatus.