Novas Regras para Empréstimo Consignado: O Que Você Precisa Saber!

CRÉDITO DO TRABALHADOR

A Portaria nº 435/2025 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabelece novas diretrizes para empréstimos consignados, trazendo importantes mudanças para os empregadores e trabalhadores. Estes ajustes são essenciais para garantir o cumprimento das novas normas, e é fundamental que os empregadores se atentem aos novos critérios e responsabilidades que surgem com a portaria.

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA PORTARIA MTE Nº 435/2025

A portaria aborda três pontos principais que os empregadores precisam conhecer:

• Elegibilidade dos Trabalhadores: O crédito consignado está disponível exclusivamente para trabalhadores com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, rurais e do MEI. Para acessar o crédito, o trabalhador deve ter margem consignável.
• Limite de Desconto: O limite de desconto nas remunerações dos trabalhadores é de 35% do valor mensal da remuneração, conforme estabelecido pela legislação. Além disso, o trabalhador poderá dar o FGTS como garantia, quando demitido poderá optar pelo desconto de 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória como garantia para o empréstimo, o que pode influenciar as condições de pagamento oferecidas pelas instituições financeiras.
• Procedimentos para Contratação: A solicitação do crédito consignado deve ser feita por meio da Carteira de Trabalho Digital, que centraliza o processo e permite que os trabalhadores acessem propostas de diversas instituições financeiras. Após realizar a solicitação, o trabalhador tem 24 horas para aguardar as propostas de todas as instituições habilitadas e escolher as condições mais vantajosas.

RESPONSABILIDADES DO EMPREGADOR

• Os empregadores devem adotar algumas medidas para garantir que a portaria seja cumprida corretamente:
• O empregador será notificado sobre a existência de empréstimo consignado do trabalhador por meio do portal DET.
• Notificação e Conferência dos Empréstimos: É responsabilidade do empregador garantir que os empréstimos sejam devidamente informados e conferidos.
• O empregador deverá comunicar o departamento pessoal em caso de empréstimos realizados pelos trabalhadores.
• Recolhimento das Parcelas via FGTS Digital: O pagamento das parcelas dos empréstimos consignados deve ser feito através do sistema FGTS Digital. Caso não efetue o pagamento do empréstimo consignado no prazo (já que foi descontado da remuneração do empregado), o empregador fica ciente que deverá acionar os canais de atendimento das instituições financeiras para a devida regularização, inclusive com a responsabilidade pelos recolhimentos de juros e encargos devidos pelo atraso. Pois não haverá a possibilidade de emissão da guia em atraso pelo FGTS digital.
• Comunicação aos Empregados sobre Descontos: O empregador também tem a obrigação de comunicar claramente ao empregado os descontos realizados em sua remuneração.

RESPONSABILIDADES DO DEPARTAMENTO PESSOAL

O departamento pessoal tem um papel central na gestão dos empréstimos consignados, com responsabilidades específicas:

• Gestão dos Descontos no eSocial: O departamento pessoal deve gerenciar os descontos relacionados ao empréstimo consignado nos eventos de remuneração registrados no eSocial.
• Emissão da Guia do Empréstimo Consignado: A emissão da guia para o pagamento do empréstimo consignado também fica sob a responsabilidade do departamento pessoal.

SITUAÇÕES ESPECIAIS

Além das diretrizes gerais, a portaria também trata de situações específicas:

• Rescisão ou Suspensão do Contrato de Trabalho: Em casos de rescisão ou suspensão do contrato de trabalho, a Portaria nº 435/2025 estabelece que os empréstimos consignados devem ser ajustados. Quando o trabalhador é desligado da empresa, as parcelas dos empréstimos serão deduzidas de seu saldo de FGTS ou da multa rescisória, caso haja saldo suficiente. Caso contrário, o trabalhador poderá renegociar as condições do crédito com a instituição financeira. O desconto das parcelas poderá ser redirecionado automaticamente para outros vínculos de emprego que surjam posteriormente à contratação da operação de crédito.
• Direito de Arrependimento do Trabalhador: O trabalhador possui o direito de arrependimento do empréstimo consignado, podendo cancelar o contrato em até 7 dias corridos após a formalização da contratação. Para exercer esse direito, o trabalhador deve solicitar a devolução integral do valor emprestado sem a cobrança de juros ou encargos adicionais, respeitando o prazo estipulado. Esse direito visa garantir a proteção do trabalhador, permitindo-lhe reconsiderar a decisão e cancelar o crédito sem custos inesperados.

AÇÕES RECOMENDADAS AOS EMPREGADORES

Para garantir o cumprimento das novas regras, os empregadores devem tomar algumas ações preventivas:

• Acesso Regular ao Portal do DET: O Portal do Departamento de Emprego e Trabalho (DET) deve ser acessado regularmente para verificar atualizações e notificações: https://det.sit.trabalho.gov.br/.
• Orientação aos Empregados: É importante fornecer orientações claras aos empregados sobre as condições do crédito consignado.
• Averbação dos Contratos e Escrituração das Parcelas: A averbação dos contratos deve ocorrer entre o dia 21 de um mês e o dia 20 do mês seguinte, e as parcelas devem ser escrituradas na folha de pagamento do mês subsequente.
• Notificações no Portal DET: O portal disponibiliza notificações entre os dias 21 e 25 de cada mês, contendo os contratos firmados no mês anterior.
• Comunicação antecipada ao Departamento Pessoal: Os empregadores devem garantir que o departamento pessoal seja informado com antecedência sobre qualquer empréstimo realizado pelos empregados.

A correta implementação das novas diretrizes da Portaria nº 435/2025 é crucial para evitar problemas futuros e garantir que o processo de empréstimo consignado seja transparente e justo tanto para os empregadores quanto para os trabalhadores.