A Lei Complementar nº 224/2025 eleva as contribuições sobre a comercialização da produção rural (PF e PJ) a partir de 01/04/2026. É essencial atualizar os sistemas de folha e planejamento tributário para evitar inconsistências.
Introdução
O cenário tributário para o agronegócio passará por ajustes importantes em breve. Com a promulgação da Lei Complementar nº 224/2025, as alíquotas incidentes sobre a receita bruta da comercialização rural sofrerão um acréscimo. Para o empresário, isso significa a necessidade de revisão imediata dos cálculos de custos e a atualização dos softwares de gestão e folha de pagamento.
Impactos para o Produtor Pessoa Física (e Segurado Especial)
A partir de 1º de abril de 2026, a carga tributária total sobre a comercialização sobe de 1,50% para 1,63%. O aumento de 0,13 pontos percentuais é composto por:
- Previdência Social: Salta de 1,20% para 1,32%.
- RAT (Acidente de Trabalho): Sobe de 0,10% para 0,11%.
- SENAR: Mantém-se em 0,20%.
Impactos para o Produtor Pessoa Jurídica
Para as empresas rurais (PJ), a elevação é ligeiramente maior, totalizando um acréscimo de 0,18 pontos percentuais. A alíquota global passa de 2,05% para 2,23%:
- Previdência Social: Aumenta de 1,70% para 1,87%.
- RAT (Acidente de Trabalho): Sobe de 0,10% para 0,11%.
- SENAR: Mantém-se em 0,25%.
Ações Necessárias: Operacional e Financeiro
Este reajuste não é apenas contábil, ele impacta a margem líquida do negócio. Recomendamos:
- Atualização de Sistemas: Configurar as novas alíquotas nos sistemas de ERP e folha antes do prazo de vigência.
- Fluxo de Caixa: Provisionar o aumento do custo tributário nas vendas previstas para o segundo trimestre de 2026.
- Compliance: Validar se as notas fiscais de comercialização emitidas a partir de abril já refletem os novos percentuais para evitar multas.
Perguntas Frequentes
1. Quando exatamente as novas alíquotas começam a valer?
As novas taxas entram em vigor no dia 1º de abril de 2026. Até 31 de março, as alíquotas atuais permanecem válidas.
As novas taxas entram em vigor no dia 1º de abril de 2026. Até 31 de março, as alíquotas atuais permanecem válidas.
2. O aumento afeta a contribuição sobre a folha de salários?
A alteração mencionada na LC 224/2025 foca especificamente na contribuição sobre a comercialização da produção (receita bruta).
A alteração mencionada na LC 224/2025 foca especificamente na contribuição sobre a comercialização da produção (receita bruta).
3. O que acontece se eu não atualizar o sistema a tempo?
Haverá divergência nas guias de recolhimento e no eSocial/EFD-Reinf, gerando passivos tributários, juros e possíveis travas em certidões negativas (CND).
Haverá divergência nas guias de recolhimento e no eSocial/EFD-Reinf, gerando passivos tributários, juros e possíveis travas em certidões negativas (CND).
Conclusão
A antecipação é a melhor estratégia para o empresário rural. Embora o aumento pareça percentualmente pequeno, o impacto sobre grandes volumes de comercialização é relevante. A equipe da Exatus já está monitorando essas mudanças para garantir que sua transição seja segura e eficiente.
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