Receita Estadual visita mil empresas no RS para fiscalizar a integração de pagamentos eletrônicos à NFC-e. A irregularidade pode gerar multas mensais superiores a R$ 8 mil por equipamento.
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul deu início à quinta fase da Operação Varejo Legal, mobilizando 120 servidores para visitar cerca de mil estabelecimentos em 45 municípios gaúchos. Diferente de fases anteriores, o foco agora é a conformidade técnica rigorosa da Nota Integrada, exigência que se tornou obrigatória para todo o varejo desde janeiro de 2024. Para o empresário, o momento não é apenas de orientação, mas de alerta crítico para evitar autuações pesadas.
O que muda na fiscalização
Após um período de transição gradual, a Receita Estadual mudou a estratégia: contribuintes com baixa integração entre o meio de pagamento e o sistema emissor agora entram automaticamente em programas de auditoria.
Os pontos centrais da abordagem incluem:
- Integração Obrigatória: O comprovante de pagamento (Cartão, PIX, Private Label) deve ser emitido de forma interligada ao programa emissor da NFC-e.
- Vínculo de CNPJ: Os meios de pagamento devem estar obrigatoriamente vinculados ao CNPJ de 14 dígitos do estabelecimento onde ocorre a venda.
- Punições Severas: Equipamentos em desacordo podem ser apreendidos, e a multa prevista é de R$ 8.497,92 (300 UPF-RS) por equipamento, por mês de irregularidade.
Impactos Práticos e Gestão de Riscos
Embora a Receita destaque a “simplificação” e a “concorrência leal”, o impacto imediato para o lojista despreparado é o risco financeiro e operacional. Atualmente, 30% dos contribuintes gaúchos ainda apresentam baixa integração, tornando-se alvos prioritários desta operação que se estende até o final de março.
A adequação exige um alinhamento técnico entre o seu fornecedor de software emissor e a operadora de pagamentos. A falha nessa comunicação entre sistemas é o que gera a “baixa integração” detectada pelo fisco.
Dúvidas Frequentes para Empresários
- Quais meios de pagamento precisam ser integrados?
Cartões de crédito, débito, cartões próprios (loja), transferências e, fundamentalmente, o PIX. - Minha empresa ainda não integrou. O que devo fazer?
É urgente contatar sua software house e a operadora do cartão/banco para garantir que a NFC-e saia automaticamente ao finalizar a transação no terminal. - A multa é única ou cumulativa?
A multa de R$ 8.497,92 é aplicada por equipamento e por mês. Se houver dois terminais irregulares por dois meses, o valor escala rapidamente.
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