A Prefeitura de Novo Hamburgo disponibilizou aos contribuintes o REFIS 2023. Instituído pela Lei municipal nº 3.492/2023, o Programa de Recuperação Fiscal é uma iniciativa governamental que tem como objetivo permitir que pessoas físicas e jurídicas regularizem suas dívidas fiscais com a Fazenda Municipal. O REFIS está proporcionando 100% de desconto nos juros e multas […]
Confira o informativo da Exatus, referente a edição do mês de agosto: Clique aqui para abrir o informativo. Ótima leitura!
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 07/07 o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/19, que trata da reforma tributária. A proposta agora precisa ser votada e aprovada do Senado Federal. A seguir destacamos os principais pontos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A Reforma Tributária já está em vigor? Para […]
Visando incentivar a regularização de dívidas tributárias contraídas durante a pandemia, a Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado disponibilizaram no dia 27/06/2023 condições especiais de parcelamento do ICMS devido vencidos no período de 1° de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. Relembre na nossa News Parcelamento ICMS em 60x sem entrada e […]
O Estado do Rio Grande do Sul publicou hoje a Instrução Normativa nº 043/2023, autorizando a possibilidade de parcelamento de débitos de ICMS em até 60 meses com dispensa da entrada mínima e das garantias, desde que o pagamento da prestação inicial seja realizado no período de 1° a 31 de julho de 2023. Já […]
A Secretaria da Fazenda do município de Ivoti informa que a partir do ano de 2023 o boleto de IPTU será enviado somente por meio digital. A Secretaria solicita que o contribuinte mantenha atualizado o seu e-mail e telefone, para que os boletos de IPTU e demais informações possam ser enviados por meio digital. Em […]
O Estado do Rio Grande do Sul publicou a Instrução Normativa nº 039/2023 e o Decreto nº 57.028, revogando a parte da legislação tributária que concedia dispensa do recolhimento antecipado do ICMS nas entradas interestaduais (DIFAL). Até então as empresas que tinham entradas de mercadorias de outros Estados, onde a diferença entre a alíquota interna […]
Publicada hoje (16/05/2023) a Instrução Normativa nº 037/2023 que criou um cronograma para à exigência da vinculação do comprovante de pagamento do cartão junto à NFC-e no Rio Grande do Sul. Em 08/03/2023 já havia sido publicada a IN nº 016/2023 alterando o texto da IN nº 045/98, onde a partir de 01/04/2023, os estabelecimentos […]
Recentemente alguns municípios passaram a exigir a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os valores das contratações de bens e prestação serviços, considerando o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal n° 1.234/2012. Esse assunto surgiu a partir da análise do Recurso Extraordinário (RE) 1293453, Tema de Repercussão Geral 1130, o […]
Prazo para adesão aos programas de renegociação de dívidas fiscais foi ampliado para 31 de maio O prazo para adesão ao Litígio Zero foi prorrogado até 31 de maio de 2023. O programa é uma medida excepcional de regularização tributária, com possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto […]
